Adolescentes Apreendidos após bárbara agressão em São Gabriel

Dada a repercussão do fato, achei importante trazer, na íntegra, a representação oferecida na data de ontem contra os adolescentes que praticaram o  crime que foi registrado pelas câmeras de segurança e publicada nas redes sociais. É importante mostrar à sociedade, que se sente vulnerável com tais atitudes, que não é verdadeira a expressão "para os menores não dá nada". Eles já estão internados na CASE, o que equivale a uma prisão preventiva em caso de adultos. Isso tudo graças à integração entre as polícias e o Ministério Público em São Gabriel, além da presteza do Poder Judiciário em atender aos reclamos da população que exigia resposta imediata á barbárie praticada. parabéns a todos!

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO GABRIEL:

 

 

NÓS VOS PEDIMOS COM INSISTÊNCIA:
NÃO DIGAM NUNCA: ISSO É NATURAL!
DIANTE DOS ACONTECIMENTOS DE CADA DIA,
NUMA ÉPOCA EM QUE REINA A CONFUSÃO.
EM QUE CORRE SANGUE,
EM QUE O ARBITRÁRIO TEM FORÇA DE LEI,
EM QUE A HUMANIDADE
SE DESUMANIZA,
NÃO DIGAM NUNCA: ISSO É NATURAL!
PARA QUE NADA PASSE A SER IMUTÁVEL!

Bertold Brecht

 

O Ministério Público, por sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Relatório de Investigações n.º 031/5.12.0000337-0, oriundo da Delegacia de Polícia desta cidade, oferece representação contra

 

..................... e  ....................

 ATOS INFRACIONAIS :

 

I. No dia 05 de Outubro de 2012, por volta da 01h20min, na Rua General João Manoel, em via pública, nesta Cidade, os infratores ..................e ........................, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, deram início à conduta de matar a vítima SAMUEL DA TRINDADE, o qual não se consumou por motivos alheios à vontade dos infratores, pois a vítima recebeu socorro médico de urgência, e se encontra internada na Santa Casa de Caridade de São Gabriel,.

 

II. Nas mesmas circunstancias espaciais e temporais, os infratores ...................... e ........................., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, uma carteira de cigarros, pertencente à vítima SAMUEL DA TRINDADE.

 Na oportunidade, os infratores ........................... e .....................estavam na companhia de Edson Sandalva Junior, alcunhado “Dedé” e Marcos Mello Xavier, alcunhado “Marquinhos”, caminhando pela via pública acima referida, quando a vítima dirigiu-se a .........., xingando-o. Em razão disso, .............., o qual se encontrava mais à frente, retornou e repreendeu a vítima, momento em que Samuel foi empurrado por .............., tendo este lhe desferido um soco.

 

Nesse ínterim, ................ avançou em direção à vítima e a derrubou com uma ‘tranca’. Quando a vítima caiu, já inerte, .............desferiu lhe desferiu seis chutes, enquanto ................ desferiu dezenove golpes (chutes e pisões), todos de forma violenta, intensa e contínua, contra a cabeça da vítima, a qual não esboçou nenhuma reação.

 

Após afastarem-se da vítima, passado alguns instantes, os adolescentes infratores retornaram correndo, sendo que ..............desferiu mais um chute, seguido de um “pisão” na cabeça da vítima, e .............subtraiu uma carteira de cigarros, a qual se encontrava no bolso da vítima.

Em virtude da bárbara agressão sofrida, a vítima restou lesionada conforme aponta o auto de exame de corpo de delito de fls., que refere: “... paciente no leito, em coma induzido. Entubado, com sondas vesical e nasogástrica, além de soroterapia endovenosa; na hemiface esquerda, sete soluções de continuidade superficiais da epiderme (escoriações) medindo a maior 1,8 x 1,5 centímetros. No sumário de internação na UTI, às 03:00h do dia 05.10.2012, consta: “Samuel Trindade, 37 a, masc., br... Paciente vítima de agressão física, encaminhado do P.A. Ao exame comatoso... isofotorreagente, corado, eupnéico, hálito etílico, sem alterações motoras focais, sem febre. Fc 144. TA 110/80. FR:17... Contusões periorbitárias e maxilares bilaterais...”. O exame de tomografia computadorizada de crânio evidenciou: “Edema de partes moles na face e periorbitário. Sinais de edema cerebral. Higroma bi-frontal.”

 Os adolescentes infratores ................... e ...................... agiram por motivo fútil, haja vista que agrediram a vítima após pequena discussão. Outrossim, os infratores agiram mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, visto que agrediram a vítima após ela ter caído, estando portanto indefesa, e agiram em conjunto, acertando-a com inúmeros golpes brutais na cabeça.

 

Assim agindo, os infratores ......................e ........................, praticaram o ato infracional previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV na forma do artigo 14, inciso II c/c artigo 29, “caput”, e artigo 155, IV, na forma do artigo 69, caput, todos do código Penal, c/c o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente representação, requerendo que, recebida e autuada, seja instaurado procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, com a notificação do adolescente e seus responsáveis legais para comparecerem à audiência de apresentação, inquirida a pessoa abaixo arrolada, ao final, julgada procedente a representação, com a aplicação da medida adequada.

 

São Gabriel, 10 de Outubro de 2012.

 

Ivana Machado Battaglin,

Promotora de Justiça.

 

ROL :

 

Vítima:

SAMUEL DA TRINDADE, Residente na Rua Manoel Barbosa, n.º 67, Bairro Siqueira, nesta cidade;

Testemunhas:

 

1. CINTIA REGINA CORREA DOS SANTOS CASSOL, policial civil lotada na Delegacia de Polícia de São Gabriel;

MARIA RITA BUERE, policial civil lotada na Delegacia de Polícia de São Gabriel;

 

3. HUGO DA CUNHA FERNANDEZ GONÇALVES, residente na Rua João Manoel, 403, Centro, nesta cidade;

4. ANA CLAUDIA DE ATAIDE VARGAS, residente na Rua Carlos Eduardo Pizarro da Silveira, n.º 153, Bairro Bela Vista, nesta Cidade;

5. JULIANO MOREIRA E SILVA, residente na Rua Treza de Maio, n.º 62, Bairro Capiotti, nesta Cidade;

MARCOS MELLO XAVIER, residente na Rua Abel Corrêa da Silva, n° 113, Bairro São Clemente, nesta Cidade;

 

7. EDSON SANDALVA JUNIOR, residente na Rua São Gerônimo, n° 24, Bairro Élbio Vargas, nesta Cidade.

REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA:

 MM. Juíza:

A Autoridade Policial representou pela internação provisória dos adolescentes ...................e .....................  Aos adolescentes é imputada a prática do ato infracional de tentativa de homicídio qualificado seguido de furto. Pondere-se que o fato é grave, praticado com barbárie, demonstrando que os adolescentes não demonstram apreço pelas regras da vida social, tampouco pela vida humana.

Tal ato demonstra o espírito delituoso dos adolescentes, pois praticaram ato infracional de extrema gravidade, já que os golpes exibidos pelas imagens, tranquilamente, poderiam ter ocasionado a morte da vítima, a qual se encontra desde então internada na CTI do nosocômio local, em estado gravíssimo.
Em casos tais, as segregações se impõem não apenas como consequência legal de seus atos, mas também como proteção da própria comunidade em que vivem esses adolescentes infratores.
Para a internação provisória (processual) ou em flagrante, exigem-se os pressupostos da “gravidade do ato, repercussão social, garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública”, premissas fixadas no art. 174 do ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 108, parágrafo único, elencou os seguintes requisitos para a decretação da internação provisória:

a) indícios suficientes de autoria;

b)   indícios suficientes de materialidade do ato infracional;

c)    demonstração da necessidade da internação provisória.

Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos supracitados estão devidamente satisfeitos, senão vejamos:

Primeiro, a materialidade do ato infracional de homicídio tentado, considerando-se o crime contra a vida o mais grave de todo o ordenamento jurídico, restou devidamente comprovada pelas imagens captadas pelas câmeras, boletins e prontuários médicos da Santa Casa de Caridade Local, bem como pelo auto de exame de corpo de delito firmado por perito médico legal.

Segundo, há indícios suficientes de autoria, uma vez que, a par das imagens obtidas com as câmeras de segurança, nas quais houve os confronto das roupas utilizadas pelos infratores na data do fato com as que vestiam por ocasião de seu depoimento na Delegacia de Polícia (vide fotos de fls.), os adolescentes admitem a prática do fato, se autorreconhecendo nas imagens.

Terceiro, a medida extrema, por sua vez, se mostra absolutamente necessária, ante a gravidade do ato infracional cometido por .................. e ......................., uma vez que envolve o delito de tentativa de homicídio qualificado, que resultou em graves ferimentos à vítima, cometido de forma totalmente desproporcional, por motivo fútil, e pelo concurso de pessoas, o que demonstra a absoluta ausência de limites, além de extrema ousadia por parte dos jovens.

De se registrar, por oportuno, que as imagens tiveram ampla divulgação na imprensa estadual, além de terem sido disseminadas nas redes sociais, com quase seis mil acessos no youtube. O clamor da sociedade por uma resposta firme ao bárbaro delito praticado, é evidente.

 Convém lembrar também que, neste caso, além da gravidade do ato infracional, a medida excepcional da internação provisória justifica-se pela garantia da firme instrução processual, da preservação da ordem pública e da segurança dos próprios adolescentes infratores, que colocam a sociedade e si próprios em risco diante da ausência de senso crítico e limites.

 Assim, verifica-se que a necessidade da internação provisória não é relativa ou questionável, mas sim imperiosa, inarredável e absolutamente vital para neutralizar a gravidade do fato, acalmar a ordem pública e garantir a firme instrução processual.

De todo o exposto, tem-se que a internação provisória é medida necessária quando os infratores praticaram ato infracional extremamente grave, em concurso de agentes, empregando lesões gravíssimas para a vítima (que, se sobreviver, certamente terá sequelas graves, quiçá irreversíveis), denotando, pois, pouco respeito pela vida alheia, gerando perigo ao meio social e demonstrando impossibilidade atual de convivência harmoniosa com os seus pares e ausência de senso crítico.

É, também, a única medida capaz de agir com eficácia para cumprir o caráter expiatório das medidas socioeducativas exigido em casos como o em tela.

Há necessidade de se repudiar o que se vê na realidade atual, que são os adolescentes infratores gozando benesses da impunidade em liberdade, enquanto os cidadãos honestos, trabalhadores, dignos, e que rechaçam o ato infracional como meio ou forma de vida, quando não são vítimas fatais, são obrigados a continuarem como reféns de adolescentes infratores.

Por derradeiro, menciona-se que ambos os adolescentes possuem vários antecedentes por crimes graves, tais como roubo e tráfico ilícito de entorpecentes.

Desta forma, o Ministério Público, visando à preservação da instrução processual, a aplicação de medida socioeducativa eficaz e, especialmente, a garantia da ordem pública, fortemente abalada pela gravidade do ato infracional, requer a decretação da internação provisória dos adolescentes .....................e ...................., nos termos do artigo 108 c/c o artigo 122, inciso I, ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

UM PRESÍDIO QUE TEM TUDO PARA "RECOMEÇAR" - a história da reforma, ou "o antes e o depois"

No último post em  que falei no Presídio Estadual de São Gabriel e no Projeto Recomeçar, postei umas fotos bem impactantes, do estado em que se encontrava a casa prisional.

Pois agora vou postar as fotos que mostram parte do resultado do Projeto Recomeçar, que só obteve êxito porque a comunidade gabrielense apoiou o projeto, permitindo assim que tivéssemos êxito em nossos pleitos junto aos empresários locais (na hora de formalizar os PAC ou obter recursos para as reformas).

O PROJETO RECOMEÇAR, que foi idealizado pelo Magistrado titular da Vara de Execuções Criminais de São Gabriel (e cujo teor, na íntegra, consta do post http://saogabrielcontraocrime.blogspot.com/2009/12/projeto-recomecar.html), mas só obteve seu brilhante êxito porque contou com o apoio de diversos segmentos da sociedade, dentre os quais destaco as empresas Urbano e Vanhove (que ofertaram vagas de emprego aos apenados locais), a  OAB/RS - seccional SG, a atual Administração do PESG, a Defensoria Pública, o Poder Executivo Municipal e, por fim, o Ministério Público.

Há que se dizer que o Projeto, capitaneado pelo Dr. José Pedro, estava destinado ao sucesso, pois sua têmpera não deixaria fracassar algo de tamanha importância. No entanto, é de se repisar que as parcerias foram e são fundamentais, não só nesse mas em qualquer proposta para  ver transformada nossa realidade - máxime em temas tão agrestes como o sistema prisional.

E o Ministério Público foi parceiro, apoiando o projeto desde seu início, e buscará dar continuidade ao PROJETO RECOMEÇAR com a remoção do Dr. José Pedro para a Comarca de Alvorada, porque esse é um propósito comum.

Aliás, quando idealizado o "São Gabriel Contra o Crime", já havia um capítulo específico destinado à questão dos apenados, em que se pretendia: "Encaminhar ao Juízo da VEC, Diretor do Presídio local, Conselho da Comunidade e Prefeitura Municipal sugestão de trabalho no sentido de criar o Programa de Assistência ao Egresso e Apenado", baseado no argumento de que "Outro ponto de abordagem diz com os apenados locais. Sabidamente, as drogas e os comportamentos anti-sociais possuem relação, o que enseja a necessidade de operacionalizar algo semelhante ao Programa de Assistência ao Egresso e ao Apenado - Pró Egresso existente no Estado do Paraná(http://www.pec.uem.br/pro-egresso/index.htm ) a fim de que se possibilite a quebra do ciclo de reprodução deste tipo de comportamento através da educação e assistência durante a ressocialização do preso. Em uma estratégia de mão dupla, os apenados deverão ser esclarecidos quanto ao sentido retributivo da sanção imposta, bem como deverão ser reforçadas na Comarca as fiscalizações pelo bom andamento das execuções criminais e aplicações das devidas reprimendas por fatos desabonatórios à disciplina prisional.

Mas o Dr. José Pedro foi além.

O PROJETO RECOMEÇAR mobilizou a comunidade e conseguiu recursos para a reforma do Albergue onde cumprem pena os presos dos regime aberto e semiaberto. As fotos falam por si.

REFORMA DO ALBERGUE

camas - ANTES

sanitários - ANTES

DURANTE A REFORMA:

sanitários - DEPOIS

pia - DEPOIS

camas e armários - DEPOIS

HOuve a construção de uma sala de aula no interior do PESG.

A SALA DE AULA

ANTES (na verdade, antes do Projeto Recomeçar, o "antes" era nada, porque não havia aula no PESG)

Mas no início, era uma lousa adaptada no refeitório, o qual se encontrava inativo.

DURANTE - começaram as reformas da sala que seria destinada às aulas

DEPOIS

O dia da inauguração, todos os parceiros presentes

Grande parte das cadeiras, doadas pelo Sindicato Rural de São Gabriel, e a TV e o DVD doados pela OAB

Os demais recursos para a reforma da sala de aula e também do albergue foram oriundos das transações penais realizadas no Juizado Especial Criminal de São Gabriel, além de doações de empresários locais.

Houve, ainda, a criação de uma biblioteca, que já conta com mais de 1.300 volumes doados pela comunidade, sendo que os primeiros volumes foram doados pelo próprio Dr. José Pedro e também pela Dra. Márcia Barrili, Juíza do Trabalho, apoiadora do projeto.

(na foto além do Dr. José Pedro e eu, a Dra. Wandira Chaves, Defensora Pública, também parceira do projeto)

Também o parlatório foi inteiramente reformado, recebendo nova pintura, cadeiras e, principalmente, novos interfones que agora possibilitam a comunicação entre os apenados e seus defensores. Essa foi uma valiosa contribuição prestada pela seccional local da OAB/RS.

PROJETO “RECOMEÇAR”

Já foi assunto nesse blog o projeto da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Gabriel,  de autoria do Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, cognominado RECOMEÇAR.

O Ministério Público aderiu integralmente ao projeto, e iniciou um cadastramento de todos os apenados do presídio local, e na terça-feira passada, aconteceu um painel sobre segurança pública no auditório da Promotoria de Justiça, onde o projeto foi apresentado à imprensa e aos empresários locais.

O Dr José Pedro mostrou o projeto a todos os presentes, e iniciou sua apresentação com a seguinte mensagem:

“Para as coisas importantes, nunca é tarde demais, (...) para sermos quem queremos. Não há um limite de tempo, comece quando quiser. Você vai mudar ou não. Não há regras. Podemos fazer o melhor ou o pior. Espero que você faça o melhor. (...) Espero que viva uma vida da qual se orgulhe. Se você achar que não tem, espero que tenha força para começar novamente.”

O Curioso Caso de Benjamin Button

A seguir, passou em slides o projeto que a seguir transcrevo, na íntegra, mesclado com algumas fotos que fizemos (eu a fotógrafa) naquela tarde no interior do Presídio Estadual de São Gabriel.

JUSTIFICATIVA

A segurança pública, segundo o art. 144, da Constituição Cidadã, é dever do Estado e responsabilidade de todos. De efeito, a construção de uma vida em ambiente de segurança, no qual a harmonia, a compreensão, a tolerância, a paz e o sossego público vigorem, impõe não só o atuar do Estado, mas também a interação responsável de todos os cidadãos [e cada um de forma particular]. Só assim será possível o exercício de uma cidadania plena.

Nesse sentido, a participação comunitária é vital para que o Estado se desenvolva em todas as suas atribuições e realize a missão de proporcionar a almejada justiça social e o bem comum.

No exercício da função de punir do Estado, quando ocorre a aplicação de uma pena ao culpado pela prática de delito, aqui também importa em muito a atuação direta da comunidade. Isto porque a prisão do condenado vem materializar a prevalência do direito de todos à segurança pública. Neste momento, persiste a responsabilidade de todos e a participação ativa da comunidade será fundamental para o Estado desempenhe esta tarefa a contento.

A Lei de Execuções Penais, no seu art. 4º, exorta a comunidade à participar de forma ativa na execução penal, cooperando com o agir do Estado.

O envolvimento da sociedade nas atividades de execução da pena é providência que se justifica no principal objetivo do processo executivo: a harmônica inclusão social do condenado. Com efeito, a participação da comunidade na gestação da execução penal constitui exercício de cidadania, devendo ser estimulada de modo a amenizar o preconceito em relação ao preso, e no sentido de que seja viabilizada ao final da execução, a pretendida inclusão social do condenado na comunidade.

OBJETIVOS

OBJETIVOS GERAIS

O projeto em testilha apresenta os seguintes objetivos gerais:

1. busca do engajamento da sociedade na gestão da execução das penas, democratizando-a;

2. mudança da mentalidade da comunidade em geral com relação à execução penal, população carcerária e os egressos do sistema prisional;

3. humanização do cumprimento das penas restritivas de liberdade;

4. ressocialização dos apenados; e

5. evitar a reincidência criminal.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O projeto em tela tem os seguintes objetivos específicos:

I – SUPORTE MATERIAL

A assistência material aos presos é direito inerente ao exercício da própria execução da penas, incumbindo ao Poder Executivo tal mister – arts. 11, inc. I, 12 e 13, da Lei de Execuções Penais. Tal previsão legal, vincula-se inexoravelmente ao direito fundamental traçado no art. 5º, inc. XLIX, da Carta da República de 1988, que assegura aos presos respeito à integridade física e moral.

Tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passa o Estado do Rio Grande do Sul, amiúde a Casa Prisional local não tem condições de fazer frente à demanda de material de higiene pessoal e vestuário dos apenados, bem como de produtos de limpeza visando manter e salvaguardar a salubridade do presídio.

(um dos vasos sanitários disponíveis para uso dos apenados que cumprem pena no 'alojamento dos externos')

(o outro vaso sanitário disponível)

(entrada para o 'alojamento dos externos')

(acomodações no alojamento)

Portanto, diante deste cenário, o projeto visa OBTER o apoio da sociedade civil MEDIANTE DOAÇÕES para suprir o déficit material do Presídio Estadual de São Gabriel.

(cela feminina - regime fechado)

II - TRABALHO

O trabalho é um dos meios mais efetivos para a busca da reinserção social dos apenados, diminuindo consideravelmente a reincidência criminal.

(fábrica de sacolas no interior do PESG)

A prática de atividade laborativa evita a ociosidade dos segregados no cárcere, possibilitando aos mesmos a retomada de vínculos com a sociedade mediante o exercício de trabalho lícita. Ademais, o trabalho dignifica o homem, possibilita o resgate de sua auto-estima e enseja a obtenção dos meios necessários para o auxílio de sua subsistência e de seus familiares.

Considerando que o exercício de atividades profissionais é direito subjetivo dos presos, forte no disposto no art. 14, incs. II e VI, da Lei das Execuções Penais, o projeto a busca a criação de novas vagas de trabalho interno e, principalmente, externo para os apenados de todos os regimes prisionais, através de parceiros do setor público e da iniciativa privada da Comarca.

III – EDUCAÇÃO E CULTURA

De igual forma que o trabalho, a educação e a cultura são veículos que permitem a inclusão social dos apenados. Tratam-se de direitos subjetivos dos segregados traçados nos arts. 11, incs. IV e V, e 17 a 21, da Lei das Execuções Penais.

(quadro negro na sala de aula improvisada onde funcionava o refeitório do PESG - atualmente ocioso)

  O processo educacional é vital para construção do homem-cidadão, fato que se revela exponencialmente importante na execução criminal, em face da baixa escolaridade da população carcerária. O investimento na educação no âmbito carcerário possibilita aos apenados sonhar com novos horizontes e lhes auxilia na reconstrução de suas vidas na esfera pessoal e social durante e após o cumprimento da pena.

A inserção e/ou incremento de vetores culturais na execução criminal, além de potencializar o processo educacional, igualmente forja o aprimoramento da construção da identidade cidadã. Assim, a associação de educação e cultura mostra-se potente meio para a obtenção da reinserção social dos segregados, obstaculizando, em grande parte, a recidiva criminal.

Em face de tais constatações, o projeto tem como meta a reativação da escola no Presídio Estadual de São Gabriel, com a instituição de uma unidade do EJA – Escola do Jovem Adulto, POR INTERMÉDIO do município de são Gabriel, bem como a fundação de uma Biblioteca na referida casa prisional A PARTIR DE DOAÇÕES DA COMUNIDADE.

IV – SAÚDE

O direito da assistência à saúde, assegurada na Lei de Execução Penal, arts. 11, inc. II, e 14, insere-se no contexto da humanidade da gestão das penas, levando em conta sempre a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inc. III, da Constituição Cidadã de 1988.

(gabinete odontológico existente no interior do PESG. De se considerar, no entanto, que há falta de material)

Assim, o projeto busca a ampliação do antedimento médico, psicológico, odontológico e de assistência social dos apenados no interior da casa prisional POR SISTEMA DE VOLUNTARIADO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, BEM COMO a formação de um Grupo dos Alcoólicos Anônimos – AA – para atuar no Presídio Estadual de São Gabriel.

V – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Sem prejuízo do brilhante trabalho exercido pela Defensoria Pública do Estado junto ao Presídio Estadual de São Gabriel, o projeto tem por intuito aumentar a abrangência da assistência jurídica gratuita aos apenados que dela necessitarem pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da URCAMP.

Com essa medida, além de fortalecer a defesa dos direitos dos segregados em Juízo, também se viabilizará a inclusão do meio universitário na gestão da execução das penas com o aperfeiçoamento prático dos alunos do curso de Direito, sempre com a Supervisão de um professor.

Portanto, o projeto visa a formatação de Termo de Cooperação com a Universidade Regional da Campanha - URCAMP, Campus de São Gabriel, para o atendimento de apenados do Presídio Estadual de São Gabriel pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Direito daquela instituição.

 

VI – ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Considerando o direito fundamental que garante da liberdade de crença, art. 5º, inc. VI, da Carta da República de 1988, é direito subjetivo do apenado receber assistência religiosa, consoante regrado nos arts. 11, inc. VI, e 24, da Lei de Execuções Penais.

Com efeito, o PROJETO VISA CONCITAR AS LIDERANÇAS RELIGIOSAS LOCAIS PARA PRESTAREM OU CONTINUAREM A PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS APENADOS QUE DELA NECESSITAREM.

GRUPO DE TRABALHO

O Grupo de Trabalho do presente projeto será constituído pelos seguintes integrantes:

* Equipe da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Gabriel;

* Equipe do Presídio Estadual de São Gabriel – PESG;
* Conselho da Comunidade;

* Parceiros e Apoiadores.

PÚBLICO ALVO

O público alvo do projeto em tela são os apenados que cumprem pena restritiva de liberdade no Presídio Estadual de São Gabriel – PESG.

PLANO DE AÇÃO

O plano de ação do projeto desenvolver-se-á da forma que segue:

1. apresentação do projeto à Equipe da Vara de Execuções Criminais da Comarca, Equipe do Presídio Estadual de São Gabriel e ao Conselho da Comunidade;

2. identificação de possíveis parceiros e apoiadores e divulgação do projeto;

3. apresentação do projeto aos possíveis parceiros e apoiadores;

4. divulgação do projeto à comunidade através do meios de comunicação locais;

5. divulgação do projeto ao Poder Judiciário (Alta Administração do TJRS e Direção do Foro local), Ministério Público, OAB-RS seção de São Gabriel, Defensoria Pública do Estado;

6. adesão de parceiros e apoiadores;

7. realização de cerimônia de formalização da adesão dos parceiros e apoiadores do projeto;

8. execução do projeto através do Grupo de Trabalho; e

9. acompanhamento da execução, formalização e divulgação dos resultados, bem como eventual redirecionamento de metas pelo Grupo de Trabalho.

BIBLIOGRAFIA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei Federal n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984.

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MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11. ed., revista e atualizada, 6. reimpr. São Paulo : Atlas, 2007.
SCAPINI, Marco Antônio Bandeira. Prática de Execução das Penas Privativas de Liberdade. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2009.

SILVA, Haroldo Caetano da. A participação comunitária nas prisões. Acessado em 20-10-2009: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJD46457E9ITEMID804FBE03C2B448E188F7413DD9D84B83PTBRIE.htm

VALOIS, Luís Carlos. Prisão, participação social e a Região Norte. Acessado em 20-10-2009: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJD46457E9ITEMID804FBE03C2B448E188F7413DD9D84B83PTBRIE.htm

WOLFF, Maria Palma. Participação social e sistema penitenciário; uma parceira viável? Acessado em 20-10-2009:

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(inscrição feita numa das paredes do PESG)