Adolescentes Apreendidos após bárbara agressão em São Gabriel

Dada a repercussão do fato, achei importante trazer, na íntegra, a representação oferecida na data de ontem contra os adolescentes que praticaram o  crime que foi registrado pelas câmeras de segurança e publicada nas redes sociais. É importante mostrar à sociedade, que se sente vulnerável com tais atitudes, que não é verdadeira a expressão "para os menores não dá nada". Eles já estão internados na CASE, o que equivale a uma prisão preventiva em caso de adultos. Isso tudo graças à integração entre as polícias e o Ministério Público em São Gabriel, além da presteza do Poder Judiciário em atender aos reclamos da população que exigia resposta imediata á barbárie praticada. parabéns a todos!

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO GABRIEL:

 

 

NÓS VOS PEDIMOS COM INSISTÊNCIA:
NÃO DIGAM NUNCA: ISSO É NATURAL!
DIANTE DOS ACONTECIMENTOS DE CADA DIA,
NUMA ÉPOCA EM QUE REINA A CONFUSÃO.
EM QUE CORRE SANGUE,
EM QUE O ARBITRÁRIO TEM FORÇA DE LEI,
EM QUE A HUMANIDADE
SE DESUMANIZA,
NÃO DIGAM NUNCA: ISSO É NATURAL!
PARA QUE NADA PASSE A SER IMUTÁVEL!

Bertold Brecht

 

O Ministério Público, por sua Promotora de Justiça signatária, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no Relatório de Investigações n.º 031/5.12.0000337-0, oriundo da Delegacia de Polícia desta cidade, oferece representação contra

 

..................... e  ....................

 ATOS INFRACIONAIS :

 

I. No dia 05 de Outubro de 2012, por volta da 01h20min, na Rua General João Manoel, em via pública, nesta Cidade, os infratores ..................e ........................, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, deram início à conduta de matar a vítima SAMUEL DA TRINDADE, o qual não se consumou por motivos alheios à vontade dos infratores, pois a vítima recebeu socorro médico de urgência, e se encontra internada na Santa Casa de Caridade de São Gabriel,.

 

II. Nas mesmas circunstancias espaciais e temporais, os infratores ...................... e ........................., em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si, uma carteira de cigarros, pertencente à vítima SAMUEL DA TRINDADE.

 Na oportunidade, os infratores ........................... e .....................estavam na companhia de Edson Sandalva Junior, alcunhado “Dedé” e Marcos Mello Xavier, alcunhado “Marquinhos”, caminhando pela via pública acima referida, quando a vítima dirigiu-se a .........., xingando-o. Em razão disso, .............., o qual se encontrava mais à frente, retornou e repreendeu a vítima, momento em que Samuel foi empurrado por .............., tendo este lhe desferido um soco.

 

Nesse ínterim, ................ avançou em direção à vítima e a derrubou com uma ‘tranca’. Quando a vítima caiu, já inerte, .............desferiu lhe desferiu seis chutes, enquanto ................ desferiu dezenove golpes (chutes e pisões), todos de forma violenta, intensa e contínua, contra a cabeça da vítima, a qual não esboçou nenhuma reação.

 

Após afastarem-se da vítima, passado alguns instantes, os adolescentes infratores retornaram correndo, sendo que ..............desferiu mais um chute, seguido de um “pisão” na cabeça da vítima, e .............subtraiu uma carteira de cigarros, a qual se encontrava no bolso da vítima.

Em virtude da bárbara agressão sofrida, a vítima restou lesionada conforme aponta o auto de exame de corpo de delito de fls., que refere: “... paciente no leito, em coma induzido. Entubado, com sondas vesical e nasogástrica, além de soroterapia endovenosa; na hemiface esquerda, sete soluções de continuidade superficiais da epiderme (escoriações) medindo a maior 1,8 x 1,5 centímetros. No sumário de internação na UTI, às 03:00h do dia 05.10.2012, consta: “Samuel Trindade, 37 a, masc., br... Paciente vítima de agressão física, encaminhado do P.A. Ao exame comatoso... isofotorreagente, corado, eupnéico, hálito etílico, sem alterações motoras focais, sem febre. Fc 144. TA 110/80. FR:17... Contusões periorbitárias e maxilares bilaterais...”. O exame de tomografia computadorizada de crânio evidenciou: “Edema de partes moles na face e periorbitário. Sinais de edema cerebral. Higroma bi-frontal.”

 Os adolescentes infratores ................... e ...................... agiram por motivo fútil, haja vista que agrediram a vítima após pequena discussão. Outrossim, os infratores agiram mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, visto que agrediram a vítima após ela ter caído, estando portanto indefesa, e agiram em conjunto, acertando-a com inúmeros golpes brutais na cabeça.

 

Assim agindo, os infratores ......................e ........................, praticaram o ato infracional previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV na forma do artigo 14, inciso II c/c artigo 29, “caput”, e artigo 155, IV, na forma do artigo 69, caput, todos do código Penal, c/c o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente representação, requerendo que, recebida e autuada, seja instaurado procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, com a notificação do adolescente e seus responsáveis legais para comparecerem à audiência de apresentação, inquirida a pessoa abaixo arrolada, ao final, julgada procedente a representação, com a aplicação da medida adequada.

 

São Gabriel, 10 de Outubro de 2012.

 

Ivana Machado Battaglin,

Promotora de Justiça.

 

ROL :

 

Vítima:

SAMUEL DA TRINDADE, Residente na Rua Manoel Barbosa, n.º 67, Bairro Siqueira, nesta cidade;

Testemunhas:

 

1. CINTIA REGINA CORREA DOS SANTOS CASSOL, policial civil lotada na Delegacia de Polícia de São Gabriel;

MARIA RITA BUERE, policial civil lotada na Delegacia de Polícia de São Gabriel;

 

3. HUGO DA CUNHA FERNANDEZ GONÇALVES, residente na Rua João Manoel, 403, Centro, nesta cidade;

4. ANA CLAUDIA DE ATAIDE VARGAS, residente na Rua Carlos Eduardo Pizarro da Silveira, n.º 153, Bairro Bela Vista, nesta Cidade;

5. JULIANO MOREIRA E SILVA, residente na Rua Treza de Maio, n.º 62, Bairro Capiotti, nesta Cidade;

MARCOS MELLO XAVIER, residente na Rua Abel Corrêa da Silva, n° 113, Bairro São Clemente, nesta Cidade;

 

7. EDSON SANDALVA JUNIOR, residente na Rua São Gerônimo, n° 24, Bairro Élbio Vargas, nesta Cidade.

REQUERIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA:

 MM. Juíza:

A Autoridade Policial representou pela internação provisória dos adolescentes ...................e .....................  Aos adolescentes é imputada a prática do ato infracional de tentativa de homicídio qualificado seguido de furto. Pondere-se que o fato é grave, praticado com barbárie, demonstrando que os adolescentes não demonstram apreço pelas regras da vida social, tampouco pela vida humana.

Tal ato demonstra o espírito delituoso dos adolescentes, pois praticaram ato infracional de extrema gravidade, já que os golpes exibidos pelas imagens, tranquilamente, poderiam ter ocasionado a morte da vítima, a qual se encontra desde então internada na CTI do nosocômio local, em estado gravíssimo.
Em casos tais, as segregações se impõem não apenas como consequência legal de seus atos, mas também como proteção da própria comunidade em que vivem esses adolescentes infratores.
Para a internação provisória (processual) ou em flagrante, exigem-se os pressupostos da “gravidade do ato, repercussão social, garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública”, premissas fixadas no art. 174 do ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 108, parágrafo único, elencou os seguintes requisitos para a decretação da internação provisória:

a) indícios suficientes de autoria;

b)   indícios suficientes de materialidade do ato infracional;

c)    demonstração da necessidade da internação provisória.

Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos supracitados estão devidamente satisfeitos, senão vejamos:

Primeiro, a materialidade do ato infracional de homicídio tentado, considerando-se o crime contra a vida o mais grave de todo o ordenamento jurídico, restou devidamente comprovada pelas imagens captadas pelas câmeras, boletins e prontuários médicos da Santa Casa de Caridade Local, bem como pelo auto de exame de corpo de delito firmado por perito médico legal.

Segundo, há indícios suficientes de autoria, uma vez que, a par das imagens obtidas com as câmeras de segurança, nas quais houve os confronto das roupas utilizadas pelos infratores na data do fato com as que vestiam por ocasião de seu depoimento na Delegacia de Polícia (vide fotos de fls.), os adolescentes admitem a prática do fato, se autorreconhecendo nas imagens.

Terceiro, a medida extrema, por sua vez, se mostra absolutamente necessária, ante a gravidade do ato infracional cometido por .................. e ......................., uma vez que envolve o delito de tentativa de homicídio qualificado, que resultou em graves ferimentos à vítima, cometido de forma totalmente desproporcional, por motivo fútil, e pelo concurso de pessoas, o que demonstra a absoluta ausência de limites, além de extrema ousadia por parte dos jovens.

De se registrar, por oportuno, que as imagens tiveram ampla divulgação na imprensa estadual, além de terem sido disseminadas nas redes sociais, com quase seis mil acessos no youtube. O clamor da sociedade por uma resposta firme ao bárbaro delito praticado, é evidente.

 Convém lembrar também que, neste caso, além da gravidade do ato infracional, a medida excepcional da internação provisória justifica-se pela garantia da firme instrução processual, da preservação da ordem pública e da segurança dos próprios adolescentes infratores, que colocam a sociedade e si próprios em risco diante da ausência de senso crítico e limites.

 Assim, verifica-se que a necessidade da internação provisória não é relativa ou questionável, mas sim imperiosa, inarredável e absolutamente vital para neutralizar a gravidade do fato, acalmar a ordem pública e garantir a firme instrução processual.

De todo o exposto, tem-se que a internação provisória é medida necessária quando os infratores praticaram ato infracional extremamente grave, em concurso de agentes, empregando lesões gravíssimas para a vítima (que, se sobreviver, certamente terá sequelas graves, quiçá irreversíveis), denotando, pois, pouco respeito pela vida alheia, gerando perigo ao meio social e demonstrando impossibilidade atual de convivência harmoniosa com os seus pares e ausência de senso crítico.

É, também, a única medida capaz de agir com eficácia para cumprir o caráter expiatório das medidas socioeducativas exigido em casos como o em tela.

Há necessidade de se repudiar o que se vê na realidade atual, que são os adolescentes infratores gozando benesses da impunidade em liberdade, enquanto os cidadãos honestos, trabalhadores, dignos, e que rechaçam o ato infracional como meio ou forma de vida, quando não são vítimas fatais, são obrigados a continuarem como reféns de adolescentes infratores.

Por derradeiro, menciona-se que ambos os adolescentes possuem vários antecedentes por crimes graves, tais como roubo e tráfico ilícito de entorpecentes.

Desta forma, o Ministério Público, visando à preservação da instrução processual, a aplicação de medida socioeducativa eficaz e, especialmente, a garantia da ordem pública, fortemente abalada pela gravidade do ato infracional, requer a decretação da internação provisória dos adolescentes .....................e ...................., nos termos do artigo 108 c/c o artigo 122, inciso I, ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Violência doméstica e concretização dos direitos

Dada a relevância da questão posta em debate, transcrevo, abaixo, o artigo originalmente publicado na intranet- MPRS, da lavra do Promotor de Justiça Vinicius de Melo Lima. Excelente artigo:

O debate em torno da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trouxe a lume as relações intrincadas e tortuosas de famílias nas quais predomina a violência contra a mulher.

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, inciso I, 16 e 41 do diploma legal em comento, afastando a necessidade de representação para o desencadeamento da persecução penal.

Com efeito, sendo a ação penal pública incondicionada, a vítima deixa de assumir uma posição antagônica frente ao agressor, competindo ao Estado (Ministério Público) a proteção dos direitos fundamentais da mulher em situação de violência doméstica. Nessa linha de entendimento, a Corte assentou a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, bem como a incidência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente, haja vista que expressiva quantidade de casos resultava em arquivamento diante da renúncia ao direito de representação por parte da ofendida.

Merece relevo, pois, que em casos tais está-se, em realidade, diante de relações pautadas pelo sentimento de poder ou de posse, relegando-se o afeto para um plano inferior, com prejuízos à estruturação do complexo familiar. Não raras vezes, a mulher, pressionada pelo agressor, acabava renunciando à representação, por razões diversificadas (dependência financeira, filhos em tenra idade, esperança de mudança de comportamento por parte do companheiro/marido agressor, etc.).

Afigura-se como corolário da hermenêutica constitucional a concretização dos direitos humanos e fundamentais, em todas as suas dimensões, sendo que não há discricionariedade imune a controle. Dito de outro modo, não há liberdade para que o intérprete confira interpretação ao texto de acordo com as suas convicções pessoais, de maneira divorciada do sentimento constitucional (Verdú).

Se a família goza de proteção por parte do Estado (artigo 226, § 8º, da Carta da República), a interpretação da legislação de regência deve percorrer o caminho da concretização constitucionalizante, sob pena de se conviver com uma Constituição meramente simbólica (Neves), abrindo um verdadeiro fosso ou abismo entre a previsão formal e o mundo da vida.

Ora, a compreensão da violência de gênero como um problema de direitos fundamentais conduz à superação de pré-juízos inautênticos (Gadamer), calcados no denominado “senso comum teórico” dos juristas (Warat), a depositar crença quase inarredável em falácias tais como “em briga de marido e mulher não se mete a colher” ou “bateu sim, mas foi na mulher dele”, espalhadas pelo imaginário coletivo.

Há quem ainda sustente, não obstante a decisão do Pretório Excelso, que, em relação ao crime de ameaça, ainda prevaleceria a necessidade de representação para a propositura da ação penal. Tal leitura não está em consonância com o entendimento da Corte e com o dever de proteção aos direitos fundamentais, haja vista a amplitude do conceito de violência contra a mulher e suas várias formas, incluindo-se a violência psicológica.

Não bastasse isso, impõe-se a adoção da teoria do diálogo das fontes, desenvolvida por Erik Jaime, apontando para um diálogo entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente, porquanto ambos os diplomas legais protegem a família e estão alicerçados no princípio da igualdade material. Consoante a lição de Aristóteles, atualizada por Rui Barbosa a igualdade significa tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Um ato de violência contra a mulher, presenciado de maneira sistemática pelos filhos, dentro do ambiente doméstico, traz sérias consequências ao processo de formação e desenvolvimento psicossocial de crianças e adolescentes. A tendência natural, por óbvio, é a reprodução da violência como uma manifestação que decorre das práticas vivenciadas a aprendidas entre quatro paredes, afinal, “sempre foi assim”!

É justamente esse “caldo de cultura” de violência que impõe uma reflexão por parte dos atores sociais e do Sistema de Justiça, no sentido da promoção de uma ruptura com a vergonha, com o silêncio, a partir da compreensão da violência doméstica como um problema não apenas de “marido e mulher”, mas sim, um problema comunitário e, sobretudo, um problema de direitos fundamentais.

No cenário jurídico, há um ranço positivista no que tange à aceitação passiva das fontes sociais do Direito, dentre elas o costume, de modo a se legitimar práticas que ofendem os direitos fundamentais. Se a violência é fruto do costume de uma sociedade patriarcal e que se move por uma lógica de dominação, não há o avanço ou a denominada função promocional ou precursora de valores por parte do Direito (Bobbio).

O paradoxo de apontar para o futuro, com instrumentos normativos pretéritos (ex. fontes sociais do Direito, fruto do apego ao positivismo) reforça a importância do papel da concretização constitucional na promoção e transformação da sociedade por intermédio da defesa intransigente dos direitos humanos e fundamentais.

Por conseguinte, é de se registrar que, na atual quadra vivida, o Direito possui inequívoca dimensão temporal e deve render-se à dinamicidade da vida em toda a sua plenitude, vida do ser que somente se completa na sua relação com o outro (Heidegger). A essência do compartilhar, do comunicar-se, enfim, do ser-com, depende da comunhão entre o texto e a realidade na caminhada rumo à produção de sentido (norma).

COPEVID - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do GNDH/CNPJ

Como já noticiado neste blog, nos dias 14 e 15 de abril de 2011, em João Pessoa- PB, participei pela primeira vez de uma reunião do GNDH/CNPJ - Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

 Durante o evento, em que participaram Promotores e Procuradores de Justiça representando a maioria dos Estados brasileiros e Distrito Federal, foram discutidos diversos temas de interesse da sociedade brasileira, os quais serão submetidos aos Procuradores-Gerais de Justiça para deliberação quanto à adoção de ações comuns em todo o território brasileiro.


Do Rio Grande do Sul participaram o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Francesco Conti, e os promotores de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti, Angela Salton Rotunno, Christianne Pilla Caminha, Ivana Battaglin, Marcos Adede y Castro e Marinês Assmann. 

Como muito bem apontado pelo colega Promotor de Justiça Adrio Gelatti no seu blog "Le Parquet', comentando sobre o evento, "o Grupo Nacional de Direitos Humanos é formado por Comissões Permanentes que tratam de diversos temas de Direitos Humanos, tais como: violência doméstica contra a mulher, tortura, saúde pública, conflitos agrários, idosos e pessoas com deficiência, infância e juventude, entre outros."

A reunião, que contava com a presença de aproximadamente noventa e sete Promotores de Justiça, teve início com a apresentação de uma grupo de crianças de uma escola municipal de João Pessoa, que entoaram uma linda canção, de autoria deles,  cuja temática é o enfrentamento às drogas e à criminalidade. Foram aplaudidos de pé.

Após, o Professor Dr. José Jackson Coelho Sampaio proferiu palestra intitulada “O Ministério Público e o enfrentamento às drogas”, cuja temática havia sido escolhida anteriormente pelo GNDH  para o ano de 2011. Diante de uma platéia absolutamente maravilhada com seus ditos, o Professor discorreu sobre esse tema tão desafiador de maneira ímpar, magistral. Registro que já fiz contato por email com o mestre, solicitando cópia de sua palestra bem como autorização para publicá-la total ou parcialmente neste blog, pois tais conhecimentos merecem ser partilhados.

Professor Dr. José Jackson Coelho Sampaio

No dia 15, em plenário, as comissões apresentaram e debateram os resultados de cada equipe. Os temas serão submetidos ao CNPG para deliberação quanto à adoção de ações comuns em todo território brasileiro.

O trabalho realizado pelo COPEVID

Fui designada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para integrar a  COPEVID - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Comissão, composta por representantes do Ministério Público da maioria dos estados brasileiros, inicialmente elegeu sua Coordenadora, a Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa (MPMT). Para a Vice-Coordenação, a Promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira (MPBA), e para a função de Secretária, a Promotora Lúcia Iloizio Barros Bastos (MPRJ).

Da esquerda para a direita, no centro: Márcia, Lindinalva e Lucia.

 Em seguida a Promotora de Justiça Gicele Mara C. D’ávila Fontes MP/SE apresentou uma pesquisa realizada em todos os Estados e DF, acerca da existência de Núcleos de Violência Doméstica, Promotorias de Justiça com atuação especializada na matéria, bem como convênio dos respectivos estados com o PRONASCI, tudo a fim de fomentar a criação daqueles e a realização de convênios, para uma maior efetividade da cognominada Lei Maria da Penha.

A seguir, a Promotora de Justiça Rúbian Correa Coutinho – MPGO apresentou um novo modelo de cartilha da Comissão, elaborado por ela e submetido à apreciação de todos, a qual será destinada à capacitação e à utilização de multiplicadores para as questões de violência de gênero.

Promotora de Justiça Rúbian Correa Coutinho – MPGO

Foi ainda deliberado acerca da realização do Encontro Nacional dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, com enfoque político-criminal, consistente em três palestras e workshop com seis oficinas, a ser realizado no Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de agosto de 2011.

O colega Silvio Amaral Nogueira de Lima – MP-MS pediu a palavra para tratar de problemas enfrentados com relação a decisões judiciais desfavoráveis à eficácia da Lei Maria da Penha, bem como acerca dos recursos interpostos. Sua têmpera e obstinação frente aos desafios que enfrenta junto à Vara onde atua são inspiradores.

Na sequência,  os promotores decidiram discutir e votar questões polêmicas relativas à violência contra a mulher, buscando a padronização de entendimento, para facilitar a aplicação da Lei Maria da Penha e oferecer maior proteção para as mulheres vitimadas.

 

A comissão decidiu que nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo e nos de contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a transação penal, conforme confirmação recente do STF.

Quanto ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, definiu-se que nos crimes que dependem de representação da vítima, a audiência somente deve ser designada quando a vítima procurar espontaneamente o juízo para manifestar sua desistência antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para o ato.

A COPEVID definiu o conceito das medidas protetivas de urgência, como medidas cautelares sui generis de natureza híbrida (cível e criminal), que podem ser deferidas de plano pelo juiz, exigindo-se o boletim de ocorrência, sendo dispensável a princípio a instrução da medida.

Quanto ao prazo de duração, foi deliberado que a medida pode perdurar durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena e na hipótese em que a mulher não desejar representar criminalmente, foi deliberado que a medida de proteção poderá ter a duração de até 6 meses.

Também foram elaborados modelos padronizados de fiscalização das delegacias da mulher e das Casas-Abrigo e deliberado que deverá haver plantão com Delegado de Polícia nas delegacias da mulher durante os finais de semana e feriados, conforme previsto na Norma Técnica de Padronização do Governo Federal.

A Promotora SueliLima e Silva – MP/ES – trouxe modelo de campanha no sentido de estimular a mulher a manter a representação nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher.  O título da campanha será “Mulher, você não está sozinha!”

Sueli e eu, posando para o blog

Participaram da reunião do COPEVID os membros da comissão: Lindinalva Rodrigues Dalla Costa-MPMT (Coordenadora); Márcia Regina Ribeiro Teixeira-MPBA ( vice coordenadora); Lúcia Iloizio Barros Bastos – MPRJ (secretária); Vinicius Winter de Souza Lima-MPRJ, Adiel Silva França - MPRJ, Valeska Nedehf do Vale – MPCE; Gicele Mara Cavalcante D’Avila Fontes - MP/SE; Sueli Lima e Silva - MPES, Ivana Machado Battaglin - MPRS, Silvio Amaral Nogueira de Lima - MPMS, Silvia Chakian de Toledo Santos – MPSP, Maria Gabriela Prado Manssur – MPSP, Valéria Diez Scarone Fernandes – MPSP, Rúbian Correa Coutinho – MPGO, Daniele Martins Silva – MPDF, Márcia Haydée Porto de Carvalho – MPMA, Alessandra Moro de Carvalho – MPAP e Charles Martins – MPRO.

FONTES CONSULTADAS:

• site da Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa-MPMT;
• blog do Promotor de Justiça Adrio Gellati, Le Parquet;
• intranet do MP/RS; 
• Ata da Reunião do COPEVID.

Crimes Sexuais: "A necessária interdisciplinariedade para o enfrentamento à pedofilia" e "A desconstrução dos mitos sobre o tema".

Com esse título tenho levado um tema que reputo de fundamental reflexão a alguns lugares onde sou convidada a proferir palestra.

A última ocorreu no ENCONTRO REGIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES DE ROSÁRIO DO SUL, no dia 16 de março passado próximo, quando novamente enfrentei o tema perante uma platéia atenta.

Desta vez, dada a revelância do assunto, prometi que postaria no blog alguns dos textos que levei à palestra, bem como o vídeo 'CANTO DE CICATRIZ', o qual bastaria por si só - de tão apropriado que é.

Abaixo os vídeos, em duas partes:

Os textos que vou inserir abaixo são fruto de pesquisa que realizei durante aproximadamente seis meses durante o ano de 2007. Já não posso citar a fonte, senão seus autores. Nalguns trechos, sequer tenho a fonte, mas é certo que não saíram de minha imaginação ou impressão pessoal. Se algum autor quiser reclamar o crédito, por favor entre em contato que terei imenso prazer em render homenagem pela ajuda prestada ao meu trabalho, indicando aqui no blog a autoria do texto. Se faço aqui a postagem dos textos e referências que tenho usado nas palestras, é porque acredito que partilhar informação só pode auxiliar a detectar, e, quiçá, prevenir esse problema tão nefasto. Ei-los:

 

O ABUSADOR SEXUAL:

O abusador sexual, ou seja, aquele que se utiliza de uma criança ou adolescente para sua satisfação sexual é, antes de tudo, um doente.

À sociedade, porém, aparenta freqüentemente ser um indivíduo normal.

O abuso sexual intrafamiliar inicia-se geralmente muito cedo, quando a criança tem cerca de cinco anos, e é um ato progressivo, um misto de carinho e afagos, com ameaças – 'não conte nada à mamãe, você é a filha de que mais gosto, você é minha preferida', ou, 'não conte nada para ninguém, é um segredo nosso', ou, ainda, 'se falar para sua mãe, ela vai te castigar e botar você na rua'. Com medo e remorso, mas também com prazer, a criança vai aceitando a relação com o pai agressor. É uma situação patológica de toda a família. Progressiva, pode chegar, na adolescência, à penetração vaginal e à gravidez.

Raramente é acompanhada de violência física, ou deixa marcas evidentes. Contudo, as conseqüências para a vida social e sexual da criança são sérias.

O abusador sexual é perverso e faz parte da sua perversão enganar a todos sobre sua parte doente. Para ele, enganar é tão excitante quanto a própria prática do abuso. Pode esconder-se vestindo uma pele de cordeiro, ou uma pele de autoritário, ou uma pele de moralista, mas isto não passa de um artifício a serviço da sua perversão. Esse é o ponto central da sua perversão. Ele necessita da fantasia de poder sobre sua vítima, usa das sensações despertadas no corpo da criança ou do adolescente para subjugá-la, incentivando a decorrente culpa que surge na vítima.

O abusador pode ser agressivo, mas, na maioria das vezes, ele usa de violência silenciosa, da ameaça verbal ou apenas velada. Covarde, ele tem muito medo e sempre vai negar o abuso quando for denunciado ou descoberto.

Freqüentemente o abusador sexual de crianças e adolescentes é um pedófilo. A pedofilia é um distúrbio do desenvolvimento psicológico e social.

Aparentemente, não possuem nenhum sinal de distúrbio mental ou de conduta.

 

 

Aspectos que merecem ser destacados: A Organização Pan-Americana de Saúde e a OMS estimam que apenas 2% dos casos de abuso sexual contra crianças em que o autor é um parente próximo, chegam a ser denunciados. E estudos apontam que os casos de abuso sexual incestuoso atingem, principalmente, meninas entre 7 e 10 anos (ONU/MJ, 1998).

• o abusador é uma pessoa comum da sociedade, de inteligência média, contrariando a crença de se tratar de um psicopata ou alguém com um passado criminoso; e pode ocorrer que este abusador foi ele próprio vítima de abuso na infância;

• um agravante: esta violência sexual ocorre por um tempo prolongado com uma criança;

• sendo o pai o abusador, e se tem mais de uma filha, em geral o abuso acontece com todas;

• a palavra da criança não é acreditada, principalmente pela mãe;

• acontece em todas as camadas sociais. Nos meios mais carentes, o abuso é favorecido pela situação sócio-econômica (moradia, lugares isolados, várias famílias morando em um só espaço, condições de higiene);

• necessariamente, não está associado ao uso do álcool ou de drogas;

• o abusador sendo o pai (ou padrasto), a mãe demonstra ser protetora e compreensiva em relação a ele e imatura psicologicamente. É a mãe que não vê, não escuta e não fala – questão da transmissão transgeracional da violência.

Palestra para o GOE - BM

Há cerca de um mês, aproximadamente, fui consultada sobre a possibilidade de fazer uma palestra para o GOE – Grupo de Operações Especiais da Brigada Militar de São Gabriel. Admiradora que sou desse grupo de rapazes, que diuturnamente arriscam suas vidas para dar segurança à comunidade gabrielense, prontamente aceitei o convite. E comecei, então, a estruturar o tema e o conteúdo da tal palestra.

A primeira questão que surgiu pra mim, por evidente, é que não sou palestrante, mas Promotora de Justiça com atuação há quase treze anos na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gabriel. Então, na verdade, a ‘palestra’ que eu pensava devia ser um grande diálogo, porque eles e eu estávamos nas pontas opostas de um mesmo trabalho: o combate à criminalidade.

Comecei a pensar, no entanto, nas questões atinentes à atividade fim, e o quanto esses brigadianos não tem, do Estado, o respaldo para o exercício de seu mister. A falta de capacitação permanente, a ausência de apoio psicológico integral em face da atividade, isso sem falar no salário aviltante.

É sabido que aquele profissional que atua sempre sob pressão, acaba desenvolvendo problemas de toda ordem relacionados com o que vivencia. É o que se depreende, por exemplo, da notícia que afirma que “Suicídio e crimes passionais de PM’s podem estar Ligados a falta de Programas de atendimentos Psicológicos”  ou então daquela outra que reza: “Psicologia preventiva evitaria tragédia, dizem PMS”
Isso aliás, já foi inclusive tema de tese acadêmica, dada sua relevância.

Capitão Silveira, Comandante do Esquadrão, também prestigiando o evento.

Penso que São Gabriel tem uma polícia exemplar, com casos pontuais e abusos e excessos, os quais são severamente acusados pelo Ministério Público.

No entanto, a rotina de trabalho de um grupo de elite, tal como o GOE, é merecedora de atenção especial quanto à sua capacitação nas questões de direitos humanos, haja vista que é inegável que o enfrentamento diário com o stress constante, com o que há de mais vil numa sociedade, pode embrutecer o homem – que até mesmo numa espécie de autodefesa se ‘desumaniza’ para suportar tanto horror.

Mas isso é que não pode, nunca, acontecer.

Esses policiais merecem ser valorizados diuturnamente, tendo consciência da sua importância para a sociedade, e assim reforçando sempre sua autoestima, para jamais se deixarem ‘desumanizar’, jamais se deixarem confundir com os criminosos que eles trabalham para combater.

Por fim, na semana passada foi realizada a palestra, que eu pretendia fosse um grande diálogo (mas não sei se porque falei demais, raras foram as intervenções), cuja tônica foi DIREITOS HUMANOS, ÉTICA, e também valorização da autoestima desses policiais tão valorosos.

Espero ter contribuído para aproximar ainda mais essas instituições – Ministério Público e Brigada Militar – que se complementam em suas atividades na repressão ao crime. Mas, sobretudo, espero ter conseguido dar aos policiais do GOE a dimensão da importância que eles tem, e o quanto são necessários à nossa população – por isso mesmo a imensa responsabilidade.

Ao final, preleção do Capitão Silveira ao grupo.

Abaixo, alguns vídeos que selecionei para apresentar na palestra. Compartilho com os leitores do blog.



Ética:

Fracassos são necessários (motivacional):

Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Histórico dos Direitos Humanos:

UM PRESÍDIO QUE TEM TUDO PARA "RECOMEÇAR" - a história da reforma, ou "o antes e o depois"

No último post em  que falei no Presídio Estadual de São Gabriel e no Projeto Recomeçar, postei umas fotos bem impactantes, do estado em que se encontrava a casa prisional.

Pois agora vou postar as fotos que mostram parte do resultado do Projeto Recomeçar, que só obteve êxito porque a comunidade gabrielense apoiou o projeto, permitindo assim que tivéssemos êxito em nossos pleitos junto aos empresários locais (na hora de formalizar os PAC ou obter recursos para as reformas).

O PROJETO RECOMEÇAR, que foi idealizado pelo Magistrado titular da Vara de Execuções Criminais de São Gabriel (e cujo teor, na íntegra, consta do post http://saogabrielcontraocrime.blogspot.com/2009/12/projeto-recomecar.html), mas só obteve seu brilhante êxito porque contou com o apoio de diversos segmentos da sociedade, dentre os quais destaco as empresas Urbano e Vanhove (que ofertaram vagas de emprego aos apenados locais), a  OAB/RS - seccional SG, a atual Administração do PESG, a Defensoria Pública, o Poder Executivo Municipal e, por fim, o Ministério Público.

Há que se dizer que o Projeto, capitaneado pelo Dr. José Pedro, estava destinado ao sucesso, pois sua têmpera não deixaria fracassar algo de tamanha importância. No entanto, é de se repisar que as parcerias foram e são fundamentais, não só nesse mas em qualquer proposta para  ver transformada nossa realidade - máxime em temas tão agrestes como o sistema prisional.

E o Ministério Público foi parceiro, apoiando o projeto desde seu início, e buscará dar continuidade ao PROJETO RECOMEÇAR com a remoção do Dr. José Pedro para a Comarca de Alvorada, porque esse é um propósito comum.

Aliás, quando idealizado o "São Gabriel Contra o Crime", já havia um capítulo específico destinado à questão dos apenados, em que se pretendia: "Encaminhar ao Juízo da VEC, Diretor do Presídio local, Conselho da Comunidade e Prefeitura Municipal sugestão de trabalho no sentido de criar o Programa de Assistência ao Egresso e Apenado", baseado no argumento de que "Outro ponto de abordagem diz com os apenados locais. Sabidamente, as drogas e os comportamentos anti-sociais possuem relação, o que enseja a necessidade de operacionalizar algo semelhante ao Programa de Assistência ao Egresso e ao Apenado - Pró Egresso existente no Estado do Paraná(http://www.pec.uem.br/pro-egresso/index.htm ) a fim de que se possibilite a quebra do ciclo de reprodução deste tipo de comportamento através da educação e assistência durante a ressocialização do preso. Em uma estratégia de mão dupla, os apenados deverão ser esclarecidos quanto ao sentido retributivo da sanção imposta, bem como deverão ser reforçadas na Comarca as fiscalizações pelo bom andamento das execuções criminais e aplicações das devidas reprimendas por fatos desabonatórios à disciplina prisional.

Mas o Dr. José Pedro foi além.

O PROJETO RECOMEÇAR mobilizou a comunidade e conseguiu recursos para a reforma do Albergue onde cumprem pena os presos dos regime aberto e semiaberto. As fotos falam por si.

REFORMA DO ALBERGUE

camas - ANTES

sanitários - ANTES

DURANTE A REFORMA:

sanitários - DEPOIS

pia - DEPOIS

camas e armários - DEPOIS

HOuve a construção de uma sala de aula no interior do PESG.

A SALA DE AULA

ANTES (na verdade, antes do Projeto Recomeçar, o "antes" era nada, porque não havia aula no PESG)

Mas no início, era uma lousa adaptada no refeitório, o qual se encontrava inativo.

DURANTE - começaram as reformas da sala que seria destinada às aulas

DEPOIS

O dia da inauguração, todos os parceiros presentes

Grande parte das cadeiras, doadas pelo Sindicato Rural de São Gabriel, e a TV e o DVD doados pela OAB

Os demais recursos para a reforma da sala de aula e também do albergue foram oriundos das transações penais realizadas no Juizado Especial Criminal de São Gabriel, além de doações de empresários locais.

Houve, ainda, a criação de uma biblioteca, que já conta com mais de 1.300 volumes doados pela comunidade, sendo que os primeiros volumes foram doados pelo próprio Dr. José Pedro e também pela Dra. Márcia Barrili, Juíza do Trabalho, apoiadora do projeto.

(na foto além do Dr. José Pedro e eu, a Dra. Wandira Chaves, Defensora Pública, também parceira do projeto)

Também o parlatório foi inteiramente reformado, recebendo nova pintura, cadeiras e, principalmente, novos interfones que agora possibilitam a comunicação entre os apenados e seus defensores. Essa foi uma valiosa contribuição prestada pela seccional local da OAB/RS.