EM BRIGA DE MARIDO E MULHER, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE, E DEVE, METER A COLHER

Às vésperas de se comemorar o dia internacional da mulher, em 08 de março, temos outro fato a festejar: a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 09 de fevereiro, que por unanimidade, afirmou a validade constitucional da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

A decisão, em suma, confirmou que a lei não ofende o princípio da isonomia (entre homens e mulheres) ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que é “eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”.

Os ministros consideraram que todos os artigos da lei — que vinham tendo interpretações divergentes por juízes e Tribunais — estão de acordo com o princípio fundamental de respeito à dignidade humana, sendo instrumento de mitigação de uma realidade de discriminação social e cultural.

O STF entendeu ainda que qualquer ação penal com base na Lei Maria da Penha deve ser processada pelo Ministério Público, mesmo sem representação da vítima.

Ou seja: a partir dessa decisão da Corte Maior do país, acabam-se as discussões acerca da necessidade de representação da vítima nos crimes de lesão corporal. Agora, se a vítima registrar ocorrência policial pelo crime de lesão corporal praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, o Ministério Público processará o agressor independentemente da vontade posterior da vítima em ‘desistir do processo’, pois o que o STF diz é que se trata de crime de ação penal pública incondicionada – sem necessidade de representação da ofendida. Portanto, repete-se, ao tomar conhecimento do fato – agressão física com lesões corporais – o Ministério Público poderá oferecer denúncia e processar o agressor, independente da manifestação da vítima quanto à representação judicial.

Assim, pouco importa manifestação posterior da vítima em dizer que não tem mais interesse no processo, que “já fez as pazes com o agressor”, que “ele não está mais incomodando”, ou que “vai dar mais uma chance”. A partir de agora, mesmo diante de tais ponderações de cunho psicossocial, o agressor será processado, e a vítima terá de comparecer em Juízo para prestar depoimento a respeito dos fatos. E mais: caso venha a alegar perante o juiz que o fato não ocorreu, que ‘foi tudo invenção’ (no claro intuito de proteger o agressor da acusação que pesa sobre ele), será a vítima que poderá então ser processada pelo delito de denunciação caluniosa previsto no artigo 339 do Código Penal (com pena de reclusão de 2 a 8 anos).

Feitas essas ponderações, espera-se que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham na Lei Maria da Penha a efetiva possibilidade de se libertarem de um relacionamento abusivo, agressivo – sem, contudo, utilizarem seus mecanismos de forma errônea: valendo-se da Lei por ocasião da agressão e repelindo sua proteção quando da retomada do relacionamento abusivo.

E digo isso porque é sabido que as relações violentas ocorrem de forma cíclica, como ilustra a psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen, que estuda a violência no casal há mais de quarenta anos:

A violência cíclica

Uma fase de tensão

“A violência não se manifesta diretamente, mas transparece por mímicas (silêncios hostis), atitudes (olhares agressivos), ou pelo timbre de voz (tom irritado). Tudo que a companheira faz o enerva, e ela, sentindo tal tensão, se esforça por ser carinhosa, por acalmar as coisas para que a tensão baixe. Com isso renuncia a seus próprios desejos e age de maneira a satisfazer o companheiro.

Durante essa fase de aumento da violência o homem tende a responsabilizar a mulher por suas frustrações e pelo estresse de sua vida. É evidente que as razões por ele invocadas não são mais do que um pretexto, e em momento algum a causa da violência; no entanto, a mulher se sente mesmo responsável.”

Uma fase de agressão

“na qual o homem parece ter perdido o controle sobre si mesmo. São gritos, insultos, e ameaças, e ele pode também quebrar objetos antes de agredir fisicamente.

(...) Não é raro que, nesse momento, o homem queira ter relações sexuais para melhor marcar a sua dominação.

(...) a mulher não reage, porque o terreno já vinha sendo preparado por pequenos ataques pérfidos, e ela tem medo”.

Uma fase de desculpas:

“de contrição, em que o homem busca anular ou minimizar seu comportamento.

(...) Essa fase tem por objetivo por a companheira em culpa e fazê-la esquecer sua raiva. Em geral, ela diz a si mesma que, se estiver mais atenciosa e modificar seu comportamento, evitará que seu companheiro se irrite novamente.

O homem pede perdão, jura que aquilo não vai mas acontecer, que ele vai consultar um psicólogo, que vai entrar para o AA, etc.

Se a mulher tiver finalmente conseguido ir embora, ele vai entrar em contato com a alguém próximo para que a convença a voltar.”

“Nesse momento, o homem está sendo sincero, porém isso não quer dizer que ele não vai recomeçar.

Demasiadas vezes as mulheres acreditam ingenuamente nas belas promessas feitas durante essa fase e concedem rapidamente o seu perdão.”

Uma fase de reconciliação:

Chamada também de fase de ‘lua de mel’, em que o homem adota uma atitude agradável, mostra-se repentinamente atencioso, cheio de gentileza. Ajuda nas tarefas de casa. (...) Pode até levar a mulher a crer que ela é quem tem o poder. Essa fase é por vezes interpretada com uma manipulação perversa dos homens para melhor ‘segurar’ a mulher.

Durante essa fase as mulheres voltam a ter esperanças, porque reencontram o homem encantador que as seduziu por ocasião de seu primeiro encontro.”

“Elas acreditam que vão corrigir esse homem ferido e que, com seu amor, ele vai mudar. Infelizmente, isso serve apenas para manter essa esperança na mulher e aumentar, assim, seu nível de tolerância à agressão.

É em geral, nesse momento, que ela retira sua queixa.”

Agora, no entanto, a vítima não mais poderá “retirar a queixa”, retratar-se da representação, porque a partir do momento do registro da ocorrência, é ao Ministério Público que cabe ‘meter a colher em briga de marido e mulher’.

Ivana Machado Battaglin,

Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São Gabriel,

Integrante do COPEVID/GNDH (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Ministério Público).

COPEVID - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do GNDH/CNPJ

Como já noticiado neste blog, nos dias 14 e 15 de abril de 2011, em João Pessoa- PB, participei pela primeira vez de uma reunião do GNDH/CNPJ - Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

 Durante o evento, em que participaram Promotores e Procuradores de Justiça representando a maioria dos Estados brasileiros e Distrito Federal, foram discutidos diversos temas de interesse da sociedade brasileira, os quais serão submetidos aos Procuradores-Gerais de Justiça para deliberação quanto à adoção de ações comuns em todo o território brasileiro.


Do Rio Grande do Sul participaram o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Francesco Conti, e os promotores de Justiça Adrio Rafael Paula Gelatti, Angela Salton Rotunno, Christianne Pilla Caminha, Ivana Battaglin, Marcos Adede y Castro e Marinês Assmann. 

Como muito bem apontado pelo colega Promotor de Justiça Adrio Gelatti no seu blog "Le Parquet', comentando sobre o evento, "o Grupo Nacional de Direitos Humanos é formado por Comissões Permanentes que tratam de diversos temas de Direitos Humanos, tais como: violência doméstica contra a mulher, tortura, saúde pública, conflitos agrários, idosos e pessoas com deficiência, infância e juventude, entre outros."

A reunião, que contava com a presença de aproximadamente noventa e sete Promotores de Justiça, teve início com a apresentação de uma grupo de crianças de uma escola municipal de João Pessoa, que entoaram uma linda canção, de autoria deles,  cuja temática é o enfrentamento às drogas e à criminalidade. Foram aplaudidos de pé.

Após, o Professor Dr. José Jackson Coelho Sampaio proferiu palestra intitulada “O Ministério Público e o enfrentamento às drogas”, cuja temática havia sido escolhida anteriormente pelo GNDH  para o ano de 2011. Diante de uma platéia absolutamente maravilhada com seus ditos, o Professor discorreu sobre esse tema tão desafiador de maneira ímpar, magistral. Registro que já fiz contato por email com o mestre, solicitando cópia de sua palestra bem como autorização para publicá-la total ou parcialmente neste blog, pois tais conhecimentos merecem ser partilhados.

Professor Dr. José Jackson Coelho Sampaio

No dia 15, em plenário, as comissões apresentaram e debateram os resultados de cada equipe. Os temas serão submetidos ao CNPG para deliberação quanto à adoção de ações comuns em todo território brasileiro.

O trabalho realizado pelo COPEVID

Fui designada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para integrar a  COPEVID - Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A Comissão, composta por representantes do Ministério Público da maioria dos estados brasileiros, inicialmente elegeu sua Coordenadora, a Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa (MPMT). Para a Vice-Coordenação, a Promotora Márcia Regina Ribeiro Teixeira (MPBA), e para a função de Secretária, a Promotora Lúcia Iloizio Barros Bastos (MPRJ).

Da esquerda para a direita, no centro: Márcia, Lindinalva e Lucia.

 Em seguida a Promotora de Justiça Gicele Mara C. D’ávila Fontes MP/SE apresentou uma pesquisa realizada em todos os Estados e DF, acerca da existência de Núcleos de Violência Doméstica, Promotorias de Justiça com atuação especializada na matéria, bem como convênio dos respectivos estados com o PRONASCI, tudo a fim de fomentar a criação daqueles e a realização de convênios, para uma maior efetividade da cognominada Lei Maria da Penha.

A seguir, a Promotora de Justiça Rúbian Correa Coutinho – MPGO apresentou um novo modelo de cartilha da Comissão, elaborado por ela e submetido à apreciação de todos, a qual será destinada à capacitação e à utilização de multiplicadores para as questões de violência de gênero.

Promotora de Justiça Rúbian Correa Coutinho – MPGO

Foi ainda deliberado acerca da realização do Encontro Nacional dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal, com enfoque político-criminal, consistente em três palestras e workshop com seis oficinas, a ser realizado no Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18 e 19 de agosto de 2011.

O colega Silvio Amaral Nogueira de Lima – MP-MS pediu a palavra para tratar de problemas enfrentados com relação a decisões judiciais desfavoráveis à eficácia da Lei Maria da Penha, bem como acerca dos recursos interpostos. Sua têmpera e obstinação frente aos desafios que enfrenta junto à Vara onde atua são inspiradores.

Na sequência,  os promotores decidiram discutir e votar questões polêmicas relativas à violência contra a mulher, buscando a padronização de entendimento, para facilitar a aplicação da Lei Maria da Penha e oferecer maior proteção para as mulheres vitimadas.

 

A comissão decidiu que nos casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a suspensão condicional do processo e nos de contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a transação penal, conforme confirmação recente do STF.

Quanto ao artigo 16 da Lei Maria da Penha, definiu-se que nos crimes que dependem de representação da vítima, a audiência somente deve ser designada quando a vítima procurar espontaneamente o juízo para manifestar sua desistência antes do recebimento da denúncia, em audiência especialmente designada para o ato.

A COPEVID definiu o conceito das medidas protetivas de urgência, como medidas cautelares sui generis de natureza híbrida (cível e criminal), que podem ser deferidas de plano pelo juiz, exigindo-se o boletim de ocorrência, sendo dispensável a princípio a instrução da medida.

Quanto ao prazo de duração, foi deliberado que a medida pode perdurar durante todo o processo criminal, inclusive durante o cumprimento da pena e na hipótese em que a mulher não desejar representar criminalmente, foi deliberado que a medida de proteção poderá ter a duração de até 6 meses.

Também foram elaborados modelos padronizados de fiscalização das delegacias da mulher e das Casas-Abrigo e deliberado que deverá haver plantão com Delegado de Polícia nas delegacias da mulher durante os finais de semana e feriados, conforme previsto na Norma Técnica de Padronização do Governo Federal.

A Promotora SueliLima e Silva – MP/ES – trouxe modelo de campanha no sentido de estimular a mulher a manter a representação nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher.  O título da campanha será “Mulher, você não está sozinha!”

Sueli e eu, posando para o blog

Participaram da reunião do COPEVID os membros da comissão: Lindinalva Rodrigues Dalla Costa-MPMT (Coordenadora); Márcia Regina Ribeiro Teixeira-MPBA ( vice coordenadora); Lúcia Iloizio Barros Bastos – MPRJ (secretária); Vinicius Winter de Souza Lima-MPRJ, Adiel Silva França - MPRJ, Valeska Nedehf do Vale – MPCE; Gicele Mara Cavalcante D’Avila Fontes - MP/SE; Sueli Lima e Silva - MPES, Ivana Machado Battaglin - MPRS, Silvio Amaral Nogueira de Lima - MPMS, Silvia Chakian de Toledo Santos – MPSP, Maria Gabriela Prado Manssur – MPSP, Valéria Diez Scarone Fernandes – MPSP, Rúbian Correa Coutinho – MPGO, Daniele Martins Silva – MPDF, Márcia Haydée Porto de Carvalho – MPMA, Alessandra Moro de Carvalho – MPAP e Charles Martins – MPRO.

FONTES CONSULTADAS:

• site da Promotora de Justiça Lindinalva Rodrigues Dalla Costa-MPMT;
• blog do Promotor de Justiça Adrio Gellati, Le Parquet;
• intranet do MP/RS; 
• Ata da Reunião do COPEVID.

DUAS GRANDES BATALHAS - por José Saramago

Sem democracia não pode haver direitos humanos, mas sem direitos humanos também não haverá democracia. Estamos numa situação em que se fala muito de democracia e nada de direitos humanos. Creio que essas são as duas grandes batalhas para este século. E se não nos lançarmos nelas, o século será um desastre.

O Globo, Rio de Janeiro, 10 de Maio de 2003

In José Saramago nas suas Palavras

Palestra para o GOE - BM

Há cerca de um mês, aproximadamente, fui consultada sobre a possibilidade de fazer uma palestra para o GOE – Grupo de Operações Especiais da Brigada Militar de São Gabriel. Admiradora que sou desse grupo de rapazes, que diuturnamente arriscam suas vidas para dar segurança à comunidade gabrielense, prontamente aceitei o convite. E comecei, então, a estruturar o tema e o conteúdo da tal palestra.

A primeira questão que surgiu pra mim, por evidente, é que não sou palestrante, mas Promotora de Justiça com atuação há quase treze anos na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Gabriel. Então, na verdade, a ‘palestra’ que eu pensava devia ser um grande diálogo, porque eles e eu estávamos nas pontas opostas de um mesmo trabalho: o combate à criminalidade.

Comecei a pensar, no entanto, nas questões atinentes à atividade fim, e o quanto esses brigadianos não tem, do Estado, o respaldo para o exercício de seu mister. A falta de capacitação permanente, a ausência de apoio psicológico integral em face da atividade, isso sem falar no salário aviltante.

É sabido que aquele profissional que atua sempre sob pressão, acaba desenvolvendo problemas de toda ordem relacionados com o que vivencia. É o que se depreende, por exemplo, da notícia que afirma que “Suicídio e crimes passionais de PM’s podem estar Ligados a falta de Programas de atendimentos Psicológicos”  ou então daquela outra que reza: “Psicologia preventiva evitaria tragédia, dizem PMS”
Isso aliás, já foi inclusive tema de tese acadêmica, dada sua relevância.

Capitão Silveira, Comandante do Esquadrão, também prestigiando o evento.

Penso que São Gabriel tem uma polícia exemplar, com casos pontuais e abusos e excessos, os quais são severamente acusados pelo Ministério Público.

No entanto, a rotina de trabalho de um grupo de elite, tal como o GOE, é merecedora de atenção especial quanto à sua capacitação nas questões de direitos humanos, haja vista que é inegável que o enfrentamento diário com o stress constante, com o que há de mais vil numa sociedade, pode embrutecer o homem – que até mesmo numa espécie de autodefesa se ‘desumaniza’ para suportar tanto horror.

Mas isso é que não pode, nunca, acontecer.

Esses policiais merecem ser valorizados diuturnamente, tendo consciência da sua importância para a sociedade, e assim reforçando sempre sua autoestima, para jamais se deixarem ‘desumanizar’, jamais se deixarem confundir com os criminosos que eles trabalham para combater.

Por fim, na semana passada foi realizada a palestra, que eu pretendia fosse um grande diálogo (mas não sei se porque falei demais, raras foram as intervenções), cuja tônica foi DIREITOS HUMANOS, ÉTICA, e também valorização da autoestima desses policiais tão valorosos.

Espero ter contribuído para aproximar ainda mais essas instituições – Ministério Público e Brigada Militar – que se complementam em suas atividades na repressão ao crime. Mas, sobretudo, espero ter conseguido dar aos policiais do GOE a dimensão da importância que eles tem, e o quanto são necessários à nossa população – por isso mesmo a imensa responsabilidade.

Ao final, preleção do Capitão Silveira ao grupo.

Abaixo, alguns vídeos que selecionei para apresentar na palestra. Compartilho com os leitores do blog.



Ética:

Fracassos são necessários (motivacional):

Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Histórico dos Direitos Humanos:

Adeus a José Saramago

Neste mesmo blog já postei alguns ditos de Saramago, por quem sempre nutri admiração imensa. Sua morrte me faz triste, pois perde-se um homem de grandes idéias, e coragem para dizê-las, e sempre de forma magnífica. Foi consagrado com o Prêmio Nobel de Literatura - único escritor de língua portuguesa a receber o título.

Em homenagem ao escritor, abaixo transcrevo seu discurso proferido no Palácio Real de Estocolmo, em 1988, ano em que se completava 50 anos da Declaração dos Direitos Humanos, daí porque o escritor lusitano foi tão enfático em suas palavras:

"Cumpriram-se hoje exactamente 50 anos sobre a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Não têm faltado comemorações à efeméride. Sabendo-se, porém, como a atenção se cansa quando as circunstâncias lhe pedem que se ocupe de assuntos sérios, não é arriscado prever que o interesse público por esta questão comece a diminuir já a partir de amanhã. Nada tenho contra esses actos comemorativos, eu próprio contribuí para eles, modestamente, com algumas palavras. E uma vez que a data o pede e a ocasião não o desaconselha, permita-se-me que diga aqui umas quantas mais.

Neste meio século não parece que os governos tenham feito pelos direitos humanos tudo aquilo a que moralmente estavam obrigados. As injustiças multiplicam-se, as desigualdades agravam-se, a ignorância cresce, a miséria alastra. A mesma esquizofrénica humanidade capaz de enviar instrumentos a um planeta para estudar a composição das suas rochas, assiste indiferente à morte de milhões de pessoas pela fome. Chega-se mais facilmente a Marte do que ao nosso próprio semelhante.

Alguém não anda a cumprir o seu dever. Não andam a cumpri-lo os governos, porque não sabem, porque não podem, ou porque não querem. Ou porque não lho permitem aquelas que efectivamente governam o mundo, as empresas multinacionais e pluricontinentais cujo poder, absolutamente não democrático, reduziu a quase nada o que ainda restava do ideal da democracia. Mas também não estão a cumprir o seu dever os cidadãos que somos. Pensamos que nenhuns direitos humanos poderão subsistir sem a simetria dos deveres que lhes correspondem e que não é de esperar que os governos façam nos próximos 50 anos o que não fizeram nestes que comemoramos. Tomemos então, nós, cidadãos comuns, a palavra. Com a mesma veemência com que reivindicamos direitos, reivindiquemos também o dever dos nossos deveres. Talvez o mundo possa tornar-se um pouco melhor.

Não esqueci os agradecimentos. Em Frankfurt, no dia 8 de Outubro, as primeiras palavras que pronunciei foram para agradecer à Academia Sueca a atribuição do Prémio Nobel da Literatura. Agradeci igualmente aos meus editores, aos meus tradutores e aos meus leitores. A todos torno a agradecer. E agora também aos escritores portugueses e de língua portuguesa, aos do passado e aos de hoje: é por eles que as nossas literaturas existem, eu sou apenas mais um que a eles se veio juntar. Disse naquele dia que não nasci para isto, mas isto foi-me dado. Bem hajam portanto."

José Saramago

Estocolmo, 10 de Dezembro, 1998

Para conhecer um pouco mais do escritor, o seu blog:
http://caderno.josesaramago.org/

A seguir fotografias do escritor que encontrei no blog da Companhia das Letras - http://www.blogdacompanhia.com.br/.


Que alegria a minha a ver fotos de meu amado Jorge Amado junto de Saramago. E ainda Caetano, de quem gosto tanto.

José Saramago e Jorge Amado na casa de Caetano Veloso (ao fundo).

Acima e abaixo: Jorge Amado e José Saramago na Bahia. (Fotos por Zelia Gattai, Acervo de Casa de Jorge Amado)

Jorge Amado e José Saramago na casa de Calazans, em 1996. (Fundação Casa de Jorge Amado)

Zelia Gattai, Jorge Amado e José Saramago na casa de Caetano Veloso, em 1996. (Fundação Casa de Jorge Amado)

Caetano Veloso, José Saramago e Jorge Amado na casa do cantor, em 1996. (Fundação Casa de Jorge Amado)

Adeus Saramago.

UM PRESÍDIO QUE TEM TUDO PARA "RECOMEÇAR" - a história da reforma, ou "o antes e o depois"

No último post em  que falei no Presídio Estadual de São Gabriel e no Projeto Recomeçar, postei umas fotos bem impactantes, do estado em que se encontrava a casa prisional.

Pois agora vou postar as fotos que mostram parte do resultado do Projeto Recomeçar, que só obteve êxito porque a comunidade gabrielense apoiou o projeto, permitindo assim que tivéssemos êxito em nossos pleitos junto aos empresários locais (na hora de formalizar os PAC ou obter recursos para as reformas).

O PROJETO RECOMEÇAR, que foi idealizado pelo Magistrado titular da Vara de Execuções Criminais de São Gabriel (e cujo teor, na íntegra, consta do post http://saogabrielcontraocrime.blogspot.com/2009/12/projeto-recomecar.html), mas só obteve seu brilhante êxito porque contou com o apoio de diversos segmentos da sociedade, dentre os quais destaco as empresas Urbano e Vanhove (que ofertaram vagas de emprego aos apenados locais), a  OAB/RS - seccional SG, a atual Administração do PESG, a Defensoria Pública, o Poder Executivo Municipal e, por fim, o Ministério Público.

Há que se dizer que o Projeto, capitaneado pelo Dr. José Pedro, estava destinado ao sucesso, pois sua têmpera não deixaria fracassar algo de tamanha importância. No entanto, é de se repisar que as parcerias foram e são fundamentais, não só nesse mas em qualquer proposta para  ver transformada nossa realidade - máxime em temas tão agrestes como o sistema prisional.

E o Ministério Público foi parceiro, apoiando o projeto desde seu início, e buscará dar continuidade ao PROJETO RECOMEÇAR com a remoção do Dr. José Pedro para a Comarca de Alvorada, porque esse é um propósito comum.

Aliás, quando idealizado o "São Gabriel Contra o Crime", já havia um capítulo específico destinado à questão dos apenados, em que se pretendia: "Encaminhar ao Juízo da VEC, Diretor do Presídio local, Conselho da Comunidade e Prefeitura Municipal sugestão de trabalho no sentido de criar o Programa de Assistência ao Egresso e Apenado", baseado no argumento de que "Outro ponto de abordagem diz com os apenados locais. Sabidamente, as drogas e os comportamentos anti-sociais possuem relação, o que enseja a necessidade de operacionalizar algo semelhante ao Programa de Assistência ao Egresso e ao Apenado - Pró Egresso existente no Estado do Paraná(http://www.pec.uem.br/pro-egresso/index.htm ) a fim de que se possibilite a quebra do ciclo de reprodução deste tipo de comportamento através da educação e assistência durante a ressocialização do preso. Em uma estratégia de mão dupla, os apenados deverão ser esclarecidos quanto ao sentido retributivo da sanção imposta, bem como deverão ser reforçadas na Comarca as fiscalizações pelo bom andamento das execuções criminais e aplicações das devidas reprimendas por fatos desabonatórios à disciplina prisional.

Mas o Dr. José Pedro foi além.

O PROJETO RECOMEÇAR mobilizou a comunidade e conseguiu recursos para a reforma do Albergue onde cumprem pena os presos dos regime aberto e semiaberto. As fotos falam por si.

REFORMA DO ALBERGUE

camas - ANTES

sanitários - ANTES

DURANTE A REFORMA:

sanitários - DEPOIS

pia - DEPOIS

camas e armários - DEPOIS

HOuve a construção de uma sala de aula no interior do PESG.

A SALA DE AULA

ANTES (na verdade, antes do Projeto Recomeçar, o "antes" era nada, porque não havia aula no PESG)

Mas no início, era uma lousa adaptada no refeitório, o qual se encontrava inativo.

DURANTE - começaram as reformas da sala que seria destinada às aulas

DEPOIS

O dia da inauguração, todos os parceiros presentes

Grande parte das cadeiras, doadas pelo Sindicato Rural de São Gabriel, e a TV e o DVD doados pela OAB

Os demais recursos para a reforma da sala de aula e também do albergue foram oriundos das transações penais realizadas no Juizado Especial Criminal de São Gabriel, além de doações de empresários locais.

Houve, ainda, a criação de uma biblioteca, que já conta com mais de 1.300 volumes doados pela comunidade, sendo que os primeiros volumes foram doados pelo próprio Dr. José Pedro e também pela Dra. Márcia Barrili, Juíza do Trabalho, apoiadora do projeto.

(na foto além do Dr. José Pedro e eu, a Dra. Wandira Chaves, Defensora Pública, também parceira do projeto)

Também o parlatório foi inteiramente reformado, recebendo nova pintura, cadeiras e, principalmente, novos interfones que agora possibilitam a comunicação entre os apenados e seus defensores. Essa foi uma valiosa contribuição prestada pela seccional local da OAB/RS.

PROJETO “RECOMEÇAR”

Já foi assunto nesse blog o projeto da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Gabriel,  de autoria do Juiz de Direito José Pedro de Oliveira Eckert, cognominado RECOMEÇAR.

O Ministério Público aderiu integralmente ao projeto, e iniciou um cadastramento de todos os apenados do presídio local, e na terça-feira passada, aconteceu um painel sobre segurança pública no auditório da Promotoria de Justiça, onde o projeto foi apresentado à imprensa e aos empresários locais.

O Dr José Pedro mostrou o projeto a todos os presentes, e iniciou sua apresentação com a seguinte mensagem:

“Para as coisas importantes, nunca é tarde demais, (...) para sermos quem queremos. Não há um limite de tempo, comece quando quiser. Você vai mudar ou não. Não há regras. Podemos fazer o melhor ou o pior. Espero que você faça o melhor. (...) Espero que viva uma vida da qual se orgulhe. Se você achar que não tem, espero que tenha força para começar novamente.”

O Curioso Caso de Benjamin Button

A seguir, passou em slides o projeto que a seguir transcrevo, na íntegra, mesclado com algumas fotos que fizemos (eu a fotógrafa) naquela tarde no interior do Presídio Estadual de São Gabriel.

JUSTIFICATIVA

A segurança pública, segundo o art. 144, da Constituição Cidadã, é dever do Estado e responsabilidade de todos. De efeito, a construção de uma vida em ambiente de segurança, no qual a harmonia, a compreensão, a tolerância, a paz e o sossego público vigorem, impõe não só o atuar do Estado, mas também a interação responsável de todos os cidadãos [e cada um de forma particular]. Só assim será possível o exercício de uma cidadania plena.

Nesse sentido, a participação comunitária é vital para que o Estado se desenvolva em todas as suas atribuições e realize a missão de proporcionar a almejada justiça social e o bem comum.

No exercício da função de punir do Estado, quando ocorre a aplicação de uma pena ao culpado pela prática de delito, aqui também importa em muito a atuação direta da comunidade. Isto porque a prisão do condenado vem materializar a prevalência do direito de todos à segurança pública. Neste momento, persiste a responsabilidade de todos e a participação ativa da comunidade será fundamental para o Estado desempenhe esta tarefa a contento.

A Lei de Execuções Penais, no seu art. 4º, exorta a comunidade à participar de forma ativa na execução penal, cooperando com o agir do Estado.

O envolvimento da sociedade nas atividades de execução da pena é providência que se justifica no principal objetivo do processo executivo: a harmônica inclusão social do condenado. Com efeito, a participação da comunidade na gestação da execução penal constitui exercício de cidadania, devendo ser estimulada de modo a amenizar o preconceito em relação ao preso, e no sentido de que seja viabilizada ao final da execução, a pretendida inclusão social do condenado na comunidade.

OBJETIVOS

OBJETIVOS GERAIS

O projeto em testilha apresenta os seguintes objetivos gerais:

1. busca do engajamento da sociedade na gestão da execução das penas, democratizando-a;

2. mudança da mentalidade da comunidade em geral com relação à execução penal, população carcerária e os egressos do sistema prisional;

3. humanização do cumprimento das penas restritivas de liberdade;

4. ressocialização dos apenados; e

5. evitar a reincidência criminal.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

O projeto em tela tem os seguintes objetivos específicos:

I – SUPORTE MATERIAL

A assistência material aos presos é direito inerente ao exercício da própria execução da penas, incumbindo ao Poder Executivo tal mister – arts. 11, inc. I, 12 e 13, da Lei de Execuções Penais. Tal previsão legal, vincula-se inexoravelmente ao direito fundamental traçado no art. 5º, inc. XLIX, da Carta da República de 1988, que assegura aos presos respeito à integridade física e moral.

Tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passa o Estado do Rio Grande do Sul, amiúde a Casa Prisional local não tem condições de fazer frente à demanda de material de higiene pessoal e vestuário dos apenados, bem como de produtos de limpeza visando manter e salvaguardar a salubridade do presídio.

(um dos vasos sanitários disponíveis para uso dos apenados que cumprem pena no 'alojamento dos externos')

(o outro vaso sanitário disponível)

(entrada para o 'alojamento dos externos')

(acomodações no alojamento)

Portanto, diante deste cenário, o projeto visa OBTER o apoio da sociedade civil MEDIANTE DOAÇÕES para suprir o déficit material do Presídio Estadual de São Gabriel.

(cela feminina - regime fechado)

II - TRABALHO

O trabalho é um dos meios mais efetivos para a busca da reinserção social dos apenados, diminuindo consideravelmente a reincidência criminal.

(fábrica de sacolas no interior do PESG)

A prática de atividade laborativa evita a ociosidade dos segregados no cárcere, possibilitando aos mesmos a retomada de vínculos com a sociedade mediante o exercício de trabalho lícita. Ademais, o trabalho dignifica o homem, possibilita o resgate de sua auto-estima e enseja a obtenção dos meios necessários para o auxílio de sua subsistência e de seus familiares.

Considerando que o exercício de atividades profissionais é direito subjetivo dos presos, forte no disposto no art. 14, incs. II e VI, da Lei das Execuções Penais, o projeto a busca a criação de novas vagas de trabalho interno e, principalmente, externo para os apenados de todos os regimes prisionais, através de parceiros do setor público e da iniciativa privada da Comarca.

III – EDUCAÇÃO E CULTURA

De igual forma que o trabalho, a educação e a cultura são veículos que permitem a inclusão social dos apenados. Tratam-se de direitos subjetivos dos segregados traçados nos arts. 11, incs. IV e V, e 17 a 21, da Lei das Execuções Penais.

(quadro negro na sala de aula improvisada onde funcionava o refeitório do PESG - atualmente ocioso)

  O processo educacional é vital para construção do homem-cidadão, fato que se revela exponencialmente importante na execução criminal, em face da baixa escolaridade da população carcerária. O investimento na educação no âmbito carcerário possibilita aos apenados sonhar com novos horizontes e lhes auxilia na reconstrução de suas vidas na esfera pessoal e social durante e após o cumprimento da pena.

A inserção e/ou incremento de vetores culturais na execução criminal, além de potencializar o processo educacional, igualmente forja o aprimoramento da construção da identidade cidadã. Assim, a associação de educação e cultura mostra-se potente meio para a obtenção da reinserção social dos segregados, obstaculizando, em grande parte, a recidiva criminal.

Em face de tais constatações, o projeto tem como meta a reativação da escola no Presídio Estadual de São Gabriel, com a instituição de uma unidade do EJA – Escola do Jovem Adulto, POR INTERMÉDIO do município de são Gabriel, bem como a fundação de uma Biblioteca na referida casa prisional A PARTIR DE DOAÇÕES DA COMUNIDADE.

IV – SAÚDE

O direito da assistência à saúde, assegurada na Lei de Execução Penal, arts. 11, inc. II, e 14, insere-se no contexto da humanidade da gestão das penas, levando em conta sempre a dignidade da pessoa humana - art. 1º, inc. III, da Constituição Cidadã de 1988.

(gabinete odontológico existente no interior do PESG. De se considerar, no entanto, que há falta de material)

Assim, o projeto busca a ampliação do antedimento médico, psicológico, odontológico e de assistência social dos apenados no interior da casa prisional POR SISTEMA DE VOLUNTARIADO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, BEM COMO a formação de um Grupo dos Alcoólicos Anônimos – AA – para atuar no Presídio Estadual de São Gabriel.

V – ASSISTÊNCIA JURÍDICA

Sem prejuízo do brilhante trabalho exercido pela Defensoria Pública do Estado junto ao Presídio Estadual de São Gabriel, o projeto tem por intuito aumentar a abrangência da assistência jurídica gratuita aos apenados que dela necessitarem pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da URCAMP.

Com essa medida, além de fortalecer a defesa dos direitos dos segregados em Juízo, também se viabilizará a inclusão do meio universitário na gestão da execução das penas com o aperfeiçoamento prático dos alunos do curso de Direito, sempre com a Supervisão de um professor.

Portanto, o projeto visa a formatação de Termo de Cooperação com a Universidade Regional da Campanha - URCAMP, Campus de São Gabriel, para o atendimento de apenados do Presídio Estadual de São Gabriel pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Direito daquela instituição.

 

VI – ASSISTÊNCIA RELIGIOSA

Considerando o direito fundamental que garante da liberdade de crença, art. 5º, inc. VI, da Carta da República de 1988, é direito subjetivo do apenado receber assistência religiosa, consoante regrado nos arts. 11, inc. VI, e 24, da Lei de Execuções Penais.

Com efeito, o PROJETO VISA CONCITAR AS LIDERANÇAS RELIGIOSAS LOCAIS PARA PRESTAREM OU CONTINUAREM A PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS APENADOS QUE DELA NECESSITAREM.

GRUPO DE TRABALHO

O Grupo de Trabalho do presente projeto será constituído pelos seguintes integrantes:

* Equipe da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Gabriel;

* Equipe do Presídio Estadual de São Gabriel – PESG;
* Conselho da Comunidade;

* Parceiros e Apoiadores.

PÚBLICO ALVO

O público alvo do projeto em tela são os apenados que cumprem pena restritiva de liberdade no Presídio Estadual de São Gabriel – PESG.

PLANO DE AÇÃO

O plano de ação do projeto desenvolver-se-á da forma que segue:

1. apresentação do projeto à Equipe da Vara de Execuções Criminais da Comarca, Equipe do Presídio Estadual de São Gabriel e ao Conselho da Comunidade;

2. identificação de possíveis parceiros e apoiadores e divulgação do projeto;

3. apresentação do projeto aos possíveis parceiros e apoiadores;

4. divulgação do projeto à comunidade através do meios de comunicação locais;

5. divulgação do projeto ao Poder Judiciário (Alta Administração do TJRS e Direção do Foro local), Ministério Público, OAB-RS seção de São Gabriel, Defensoria Pública do Estado;

6. adesão de parceiros e apoiadores;

7. realização de cerimônia de formalização da adesão dos parceiros e apoiadores do projeto;

8. execução do projeto através do Grupo de Trabalho; e

9. acompanhamento da execução, formalização e divulgação dos resultados, bem como eventual redirecionamento de metas pelo Grupo de Trabalho.

BIBLIOGRAFIA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei Federal n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984.

LOSEKANN, Luciano André. O juiz, o Poder Judiciário e os Conselhos da Comunidade: algumas reflexões sobre a participação social na execução penal. Acessado em 20-10-2009: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJD46457E9ITEMID804FBE03C2B448E188F7413DD9D84B83PTBRIE.htm

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: comentários à Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 11. ed., revista e atualizada, 6. reimpr. São Paulo : Atlas, 2007.
SCAPINI, Marco Antônio Bandeira. Prática de Execução das Penas Privativas de Liberdade. Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2009.

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VALOIS, Luís Carlos. Prisão, participação social e a Região Norte. Acessado em 20-10-2009: http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJD46457E9ITEMID804FBE03C2B448E188F7413DD9D84B83PTBRIE.htm

WOLFF, Maria Palma. Participação social e sistema penitenciário; uma parceira viável? Acessado em 20-10-2009:

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(inscrição feita numa das paredes do PESG)