Projeto de Alerta para o Crescimento do Consumo de CRACK
Idealizadores: Promotoria de Justiça de São Gabriel, com inspiração no trabalho proposto pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul
São Gabriel, abril de 2009.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVOS:
O presente Projeto de alerta social denominado “SÃO GABRIEL CONTRA O CRIME”, cujo mote publicitário será “CRACK: Ignorar é o seu vício?”, parte da premissa de que o combate ao crescente abuso de drogas, particularmente o “crack” [1], deve ser aprimorado conjunturalmente no seio da sociedade, envolvendo-se todos os atores sociais disponíveis para que a luta atinja metas e objetivos tanto de correção (repressão) como principalmente na prevenção do problema, alertando a sociedade para a necessidade de engajamento para atacar também as causas da problemática.
O psiquiatra Félix Kessler, vice-diretor do Centro de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) relata que "No Hospital São Pedro, o número de usuários de crack vindos do interior é muito grande. A cada dez pacientes que procuram a emergência psiquiátrica do hospital, cerca de sete são usuários de crack vindos do interior", verificando-se que o problema — inicialmente restrito a grupos de maior risco social em grandes centros urbanos — tem se expandido rapidamente até as cidades médias do interior do estado e, inclusive, alcançando as camadas sociais mais favorecidas, não havendo mais fronteiras para os catastróficos efeitos que esta droga produz, consubstanciando-se em um fenômeno de ordem nacional.
As recentes constatações de que somente o combate no ponto final da cadeia, quando o “estrago” já se realizou (tanto do ponto de vista individual como coletivo), não surte os efeitos desejados (dado o aumento exponencial das prisões e apreensões da droga no estado, sem relevante redução do problema em si) leva a considerar que os esforços devam ser efetivados em conjunto e de forma mais efetiva, aliando-se desde a família, o atendimento público e privado de educação e saúde, bem como as entidades policiais, os empreendedores e o terceiro setor, intentando conscientizar a todos sobre as respectivas responsabilidades sociais.
O Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, General Paulo Roberto Uchôa, defende que o uso das forças policiais é a melhor estratégia para reduzir a oferta de substância ilícitas. Mas, no campo da demanda[2], ele concorda que o caminho deve ser o da prevenção e tratamento, com ações articuladas entre vários setores e níveis de governo e da sociedade: "A droga está em todos os setores, ela não é um problema de saúde. A droga não é um problema de educação, ela é também um problema de educação, não é um problema de direitos humanos, é também, e assim por diante, porque ela está inserida em todos os setores. Então, se você quiser fazer um compartimento estanque só para drogas, você não vai conseguir, porque qualquer política sobre drogas tem que estar integrada com a área da educação, da saúde, da justiça, da assistência social e assim por diante"[3].
A par de se intensificar ações de combate policial ao tráfico de drogas, com mapeamento de pontos de venda e de consumo ostensivo (objeto de reuniões com as respectivas autoridades), buscando minimizar a oferta de entorpecentes, faz-se imprescindível enaltecer iniciativas já existentes no âmbito da comunidade no sentido de reduzir a demanda, integrando-as e aprimorando-as, analisando a situação local no intuito de identificar ausências e possíveis falhas no sistema, preenchendo lacunas de atuação com novas iniciativas/atitudes complementares.
A abordagem social não deve se limitar à redução do uso ilegal de drogas, mas centrar o embate nos comportamentos associados ao consumo[4] e que tem impacto negativo na comunidade (os quais prejudicam a qualidade de vida e o bem-estar dos cidadãos), com iniciativas que visem a assegurar efetividade no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, no maior controle de abuso de álcool na direção veicular, na poluição sonora noturna, na exposição pública de adolescentes a cenas que caracterizem degradação (material de consumo de drogas jogado na via pública ou o próprio consumo de drogas nas proximidades de escolas e em prédios abandonados), circulação de menores pela vias públicas durante a madrugada, bem como a frequência destes em locais de recreação noturna, etc.
Propõe-se, portanto, o chamamento de todos os atores sociais (líderes, cuidadores, autoridades, poderes constituídos e instituições) no sentido de conscientizar e mobilizar os cidadãos para que façam a sua parte no combate ao consumo de crack.
O presente Projeto será implementado, inicialmente, nos Municípios de São Gabriel e Santa Margarida do Sul.
DESENVOLVIMENTO DO PROJETO:
No intuito de buscar a conscientização da sociedade e dos agentes públicos, o Ministério Público estimulará iniciativas de enfrentamento do crescente consumo de crack a serem desenvolvidas nas comunidades envolvidas. Ações específicas serão efetivadas e levadas à divulgação midiática para alertar a opinião pública sobre o crescimento exacerbado do consumo de crack, persuadindo os cidadãos a se engajarem na campanha.
Como se disse, a par do agir destinado à redução da oferta da droga, implementar-se-á ações sociais com o desiderato de apoiar as famílias e cuidadores sociais na educação de crianças e adolescentes, principalmente no que tange ao trato direto da problemática em questão.
Neste contexto, segundo o Psiquiatra Dr. Sérgio de Paula Ramos (ONG Brasil Sem Grades[5]), a ausência de uma figura paterna efetiva — que o(a) filho(a) goste e admire, sendo responsável por impor limites aos impulsos e à busca imediata da satisfação dos desejos e característicos da infância e da adolescência — pode trazer inúmeros prejuízos na formação do caráter de meninos e meninas.
Tal constatação parte do fato de que a maioria dos usuários de drogas tiveram pais ausentes e provavelmente, na adolescência, encontraram o referencial masculino nos traficantes, em virtude do poder que estes ostentam no imaginário popular de comunidades vulneráveis — ao ponto de comumente serem chamados pelos usuários de “patrão” — denotando a necessidade que aqueles possuem em ter alguém que lhes represente poder e superioridade hierárquica[6].
Além disso, a ausência do pai provedor faz com que os filhos, cada vez mais cedo, sejam impelidos a “se virarem sozinhos”, criando a perspectiva narcisista de que eles são o “centro do seu universo”, o “começo e o fim das coisas”, e, portanto, “ai de quem ousar contrariá-los”, estabelecendo-se, por esta via, o que hoje em dia se denomina “a ditadura dos filhos”, formando um terreno fértil ao desenvolvimento do uso de drogas, pois a droga reproduz a busca imediata da satisfação dos desejos e prazeres infantis, nos dizeres do Promotor de Justiça Dr. Charles Emil Machado Martins.
Nesse toar, a presença do pai ou de uma figura masculina de referência, comprometida e saudável, é um marco fundamental para proteção contra o envolvimento com drogas.
Portanto, logo após a campanha de despertar social e início das atividades de mapeamento policial sobre o tráfico do entorpecente, o primeiro passo do projeto é identificar crianças e adolescentes estudantes da rede pública e particular de ensino que não possuam paternidade registral, adotando, o Ministério Público, as providências legais para que se promova a investigação da paternidade biológica, entendendo-se que o registro do nome paterno aumenta a auto-estima, valorizando a dignidade da pessoa humana — princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil —, pois traduz a identidade da pessoa, a origem de sua ancestralidade, fortalecendo os vínculos familiares, base de nossa sociedade. Por isso, o direito ao patronímico é indisponível à mãe, tampouco pertence apenas ao pai, senão à entidade familiar, dir-se-ia, inclusive, à sociedade como um todo.
Paralelamente, deverá ser incentivada (mídia, palestras, etc.) a participação dos pais biológicos ou afetivos no processo escolar dos seus filhos e filhas. Consabidamente, no âmbito escolar, a figura paterna permanece geralmente numa condição secundária, com pouco espaço de interlocução, tornando-se assim, não raro, esquecida e sem muita importância no desenvolvimento escolar do filho.
Portanto, em conjunto com as Secretarias de Educação dos Municípios envolvidos, bem como a Coordenadoria Estadual de Educação, pretende-se sensibilizar a comunidade escolar (pais, professores, alunos, servidores, etc.), sobre a necessidade da presença do pai na escola, interagindo com os professores, impondo limites e incentivando os filhos, etc. O Ministério Público atuará orientando o Conselho Tutelar no contato com os pais que se demonstrarem resistentes a essa participação efetiva na vida escolar dos seus filhos.
Todavia, evidentemente, em muitos casos não será possível concretizar-se a presença paterna (biológica ou afetiva) na vida das crianças e adolescentes, de tal sorte que se vislumbra a necessidade de programas sociais em que o Município e a sociedade supram essa lacuna, com a presença de homens, voluntários ou profissionais, pagos ou não, que se predisponham a participar de atividades que apresentem aos meninos e meninas o referencial masculino de limites, disciplina, monitoramento, etc. Os filhos de pais drogaditos devem ser alvo de atenção especial, com supervisão e acompanhamento permanente.
O Ministério Público atuará como agente catalisador desses programas sociais, perante o Município e a sociedade organizada.
O Ministério Público, em parceria com o Poder Judiciário local, está criando na seara do JECCrim uma rede de atendimento psicossocial e encaminhamento ao CAPS, direcionada aos drogaditos, a exemplo da já existente rede relativa à Lei Maria da Penha, idealizada e efetivada na Comarca a partir do trabalho do Magistrado Dr. José Pedro de Oliveira Eckert, e que confere celeridade e eficácia ao sistema, integrando virtualmente diversas agências de atuadores sociais.
Como exemplo desses projetos tem-se, ainda, o PROERD da Brigada Militar (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) [7], o qual serve de parâmetro e se deve buscar a implementação extensiva em todas as escolas, priorizando-se aquelas situadas em comunidades com destacada vulnerabilidade social. Além disso, de um modo especial nessas comunidades, os projetos de contra-turno devem privilegiar a presença de educadores (homens) comprometidos com o Projeto, pois eles representarão o referencial masculino, principalmente nas atividades desportivas e artísticas desenvolvidas.
No mesmo sentido, imprescindível a colaboração do Exército Brasileiro em elaborar trabalho semelhante ao Programa Phoenix [8] (ou audiências/palestras como a realizada no Estado de Alagoas [9] ) relativamente aos recrutas locais, principalmente os que tenham envolvimentos em atos infracionais e/ou histórico prévio de dependência toxicológica, a fim de evitar comportamentos de risco dos conscritos do Exército Brasileiro. Ressalte-se a importância de tal proceder tendo em conta que os conscritos estão justamente na faixa etária em que cessa a menoridade, praticamente não havendo como se prosseguir na sistemática adotada pelo Estatuto da Criança e Adolescente (sendo esta a razão de tantas críticas emanadas da sociedade ao Estatuto, que gera inevitável sensação de impunidade na pessoa recém emancipada), sendo de capital importância evitar que o jovem cometa o primeiro crime (rumo a que o adolescente infrator fatalmente chegará se não for corretamente orientado de forma a impedir tal desenlace), devendo ele se sentir assistido pelo Estado e efetivamente receoso de uma punição maior, além de integrado à sociedade.
Neste mesmo passo, viabilizar seja o Projeto “Pelotão Esperança” reativado como forma de atuação externa e uso dos seus facilitadores como mais um referencial masculino a ser disponibilizado na junção de forças combativas em favor da cidadania.
Da mesma forma, a sociedade civil organizada, tanto os poderes públicos como o setor privado, será chamada a cooperar através das ações pré-existentes (como o projeto social “Possibilitando a Cidadania”) e da criação de novas programações (Treinamento Familiar na Lida com as Drogas e o Planejamento Familiar, o que abaixo se abordará mais detalhadamente).
O segundo passo do projeto é potencializar a estrutura necessária a esquadrinhar com inteligência os dados existentes sobre a problemática nas comunidades abrangidas, situação em que o Ministério Público trabalhará junto aos poderes públicos para a criação do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD (salientando-se que há recursos destinados aos municípios que o criarem). Também a criação do Programa Saúde da Família – PSF [10] muito auxiliará na interlocução dos agentes com o público-alvo da campanha, o que enseja seja este ponto trabalhado pelo Ministério Público junto aos poderes públicos locais no convencimento acerca de sua necessidade.
Outro ponto de abordagem diz com os apenados locais. Sabidamente, as drogas e os comportamentos anti-sociais possuem relação, o que enseja a necessidade de operacionalizar algo semelhante ao Programa de Assistência ao Egresso e ao Apenado - Pró Egresso existente no Estado do Paraná [11] a fim de que se possibilite a quebra do ciclo de reprodução deste tipo de comportamento através da educação e assistência durante a ressocialização do preso. Em uma estratégia de mão dupla, os apenados deverão ser esclarecidos quanto ao sentido retributivo da sanção imposta, bem como deverão ser reforçadas na Comarca as fiscalizações pelo bom andamento das execuções criminais e aplicações das devidas reprimendas por fatos desabonatórios à disciplina prisional.
Por fim, o Projeto atuará na imperiosa conscientização sobre a necessidade de planejamento familiar [12] (ação que deverá permear todas as outras, inclusive, por ex., os apenados, os conscritos), algo que, como diz a Promotora de Justiça Fabiane Rios Lisardo, muito se tem falado, mas de conceito impreciso. Sem embargo da indeterminação conceitual existente nessa seara, certamente o que há de ser prioritário é a conscientização de homens e mulheres sobre suas responsabilidades de amor e afeto com relação aos filhos, pois como diz a referida Promotora “Filho não é herança e não é ‘bolsa-família’". Nesse nível, o Ministério Público também atuará, em parceria com os Municípios, notificando os pais que, conforme os critérios legais, revelarem-se, na análise dos profissionais do CAPS (instado a colaborar proativamente), incautos, vulneráveis, ou sem a precípua consciência da necessidade do planejamento familiar.
As Secretarias Municipais de Saúde terão papel central em várias destas atividades, devendo buscar aliados como a Irmandade da Santa Casa de Caridade, nosocômio em que o Poder Público disponibiliza leitos públicos, sendo que seis são exclusivos para a internação de drogaditos e outros seis para pessoas com sofrimento psíquico (o que vêm a facilitar o tratamentos de casos mais graves), estrutura a ser gerida pelo CAPS, de forma a inserir no atendimento das necessidades comunitárias os preceitos de bem combater os efeitos do abuso de crack.
Neste passo, insere-se a criação de um Grupo de Trabalho e Pesquisa para a elaboração de um programa local de Treinamento Familiar no Controle do Abuso de Drogas, nos moldes do proposto pelo UNODC/CND/ONU em seu Guide to implementing family skills training programmes for drug abuse prevention, com a participação da URCAMP, dos educadores e demais agentes sociais (CAPS, etc.).
As entidades civis com e sem atuação social até o momento deverão ser chamadas a integrar a campanha, de forma indistinta, salientando-se a necessidade do esforço a ser empreendido na construção da efetiva prevenção e combate ao crescente abuso de drogas, particularmente o “crack”, em nossas comunidades, hoje o principal fator na dinâmica dos conflitos familiares e da criminalidade.
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PROJETADAS:
1º Passo:
1 - Expedição de ofícios à Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, Exército Brasileiro, Poder Judiciário (incluindo Vara do Trabalho), Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais de Vereadores, Conselhos Tutelares, emissoras de rádio, jornais, entidades civis e organizações representativas [13], solicitando a adesão e a participação nas ações do Projeto de Alerta “SÃO GABRIEL CONTRA O CRIME” cujo mote principal é “CRACK – Ignorar é o seu vício?”, propondo agendamento de data e horário para breve exposição inicial do mesmo e formalização de apoio, como contato prévio;
2.1 - Reunião com o Comando da Brigada Militar e Delegado de Polícia Civil para mapeamento de pontos de venda de drogas e de consumo ostensivo de entorpecentes, solicitando ao Comando da Brigada Militar a elaboração de uma rotina esquemática de abordagens e controle de abuso de álcool na direção veicular, da poluição sonora noturna (principalmente nos fins de semana), da exposição pública de adolescentes a cenas que caracterizem degradação e exploração sexual de adolescentes na via pública e proximidades de escolas;
2.2 - Reunião com o Delegado da Polícia Civil para mapeamento de pontos de prostituição (inclusive nas ruas), solicitando a elaboração de um trabalho investigativo sobre a exploração sexual de adolescentes a fim de viabilizar futuras abordagens e retirada das vítimas de tal degradação;
2.3 - Criação de uma Força-Tarefa composta por Ministério Público, Brigada Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar —, para atuação conjunta nos locais identificados nos itens anteriores, em atividade de fiscalização e repressão;
3.1 - Reunião com os Secretários Municipais de Turismo, Educação, Saúde, e Assistência Social, dos Municípios de São Gabriel e Santa Margarida do Sul, solicitando a adesão e a participação nas ações do Projeto de Alerta “SÃO GABRIEL CONTRA O CRIME”, viabilizando futuras ações programadas ;
3.2 - Reunião com o Instituto Cultural e Educacional Harmonia Gabrielense solicitando a adesão e a participação no Projeto de Alerta “SÃO GABRIEL CONTRA O CRIME” por intermédio das ações desenvolvidas no Projeto “Possibilitando a Cidadania”, a fim de viabilizar as ações sociais de inclusão e cidadania programadas;
4 - Expedição de ofícios a creches, pré-escolas e escolas particulares de ensino fundamental e de ensino médio, à Coordenadoria Regional de Educação e à Secretária Municipal de Educação e Cultura, inclusive a APAE, solicitando o nome, idade, filiação, endereço e série escolar da criança e do adolescente sem o nome do pai na certidão de nascimento, com vistas à instauração de procedimento administrativo individual, para cada criança e adolescente, objetivando buscar elementos para identificar o pai da criança que não tem a paternidade reconhecida, com a observação dos procedimentos legais (portaria, registro, comunicação ao CAOIJ, etc.);
4.1 - Expedição de ofício à Distribuição da Comarca para verificar se existe ou existiu ação de investigação de paternidade ou procedimento para averiguação de paternidade promovida pela criança e, caso positivo, qual o resultado;
4.2 - Notificação da mãe da criança sobre a instauração do inquérito civil, com a designação de audiência na Promotoria de Justiça para comparecimento a fim de prestar esclarecimentos sobre a paternidade da criança, trazendo, na oportunidade, cópias de sua certidão de nascimento ou casamento e da certidão de nascimento do filho;
4.3 - Se a mãe indicar o suposto pai de seu filho, designar audiência na Promotoria de Justiça e intimá-lo para comparecimento a fim de manifestar-se sobre a possibilidade de reconhecimento da paternidade da criança. Caso positivo, será lavrado termo de reconhecimento de paternidade, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº. 8.560/92 (Lei de Investigação de Paternidade), buscando, se possível, composição quanto a alimentos e visitas;
4.4 - Encaminhar o termo ao Poder Judiciário, para homologação, com requerimento que seja determinado, ao Oficial do Cartório de Registro das Pessoas Naturais, a devida averbação, requisitando-se a remessa de certidão de nascimento, já com o nome do pai da criança, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº. 8.560/92 (Lei de Investigação de Paternidade);
4.5 - Notificar a mãe da expedição da certidão de nascimento da criança à sua mãe e promover o arquivamento do procedimento administrativo;
4.6 - Se o suposto pai não reconhecer a paternidade, seja porque tem dúvida, e requer o exame de DNA, seja porque a nega, o Ministério Público promoverá ação de investigação de paternidade;
4.7 - Se a mãe não indicar o suposto pai de seu filho, a Promotoria de Justiça analisará as razões e as justificativas apresentadas. Se julgá-las improcedentes, continuará investigando e, para tanto, buscará ouvir familiares, parentes e amigos e, além disso, examinará a possibilidade de responsabilizar judicialmente a mãe por eventuais sanções administrativas e civis;
5 - Expedição de ofícios a creches, pré-escolas e escolas particulares de ensino fundamental e de ensino médio, à Coordenadoria Regional de Educação e à Secretária Municipal de Educação e Cultura, inclusive a APAE, o nome, idade, filiação, endereço e série escolar da criança e do adolescente, cujo pai não participa minimamente da vida escolar do filho;
5.1 - O Ministério Público notificará os pais que se demonstrarem resistentes a essa participação efetiva na vida escolar dos seus filhos, para que compareçam na Escola, em dia e horário previamente determinado pela Direção desta, oportunidade em que lhes será apresentado vídeo com palestra do Psiquiatra Dr. Sérgio de Paula Ramos, com a intervenção de psicólogas e professores;
6 - Expedição de ofícios aos Coordenadores dos Cursos de Direito e de Enfermagem da URCAMP solicitando a adesão e a participação no Projeto de Alerta “SÃO GABRIEL CONTRA O CRIME” através da elaboração de ações a serem desenvolvidas no Projeto.
2º Passo:
1. Reunião com o Prefeito e representantes de entidades sociais, expondo-lhes a necessidade da criação do Conselho Municipal de Política Antidrogas, bem como acerca da presença de homens, voluntários ou profissionais, pagos ou não, que se predisponham a participar de atividades escolares e que se apresentem aos meninos e meninas como referencial masculino de limites, disciplina, monitoramento, etc.
2. Reunião com a Autoridade Militar Federal para proposição do Programa local de valorização da vida e aumento da auto-estima, tendo como público-alvo tanto os conscritos como o público externo à instituição, este nos moldes do PROERD;
3. Reunião com os professores e diretores das escolas dos Municípios de São Gabriel e Santa Margarida do Sul, com palestra do Psiquiatra Dr. Sérgio de Paula Ramos, visando sensibilizá-los sobre a necessidade da presença do pai na escola, interagindo com os professores, impondo limites e incentivando os filhos, etc;
4. Reunião com a Coordenadora Estadual de Educação e Secretárias de Educação dos Municípios envolvidos, bem como a Brigada Militar a fim de expandir o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD[14];
5. Criação, em parceria com a URCAMP, CAPS e Irmandade da Santa Casa de Caridade, de um Grupo de Trabalho e Pesquisa para a elaboração de um programa local de treinamento familiar no controle do abuso de drogas nos moldes do Guide to implementing family skills training programmes for drug abuse prevention do UNODC/CND/ONU.
3º Passo:
1. Reunião com o Prefeito e representantes de entidades sociais, expondo-lhes a necessidade da implementação de equipes de Programa Saúde da Família - PSF no Município, principalmente nas comunidades com destacada vulnerabilidade social;
2. Instar a elaboração e implementação de um projeto de planejamento familiar efetivo e acessível a toda comunidade, de um modo especial àquelas localidades com destacada vulnerabilidade social;
3. Encaminhar ao Juízo da VEC, Diretor do Presídio local, Conselho da Comunidade e Prefeitura Municipal sugestão de trabalho no sentido de criar o Programa de Assistência ao Egresso e Apenado;
4. O Ministério Público notificará as pessoas que se revelarem, na análise dos profissionais do CAPS, incautos, vulneráveis, ou sem a precípua consciência da necessidade de participação no programa de planejamento familiar, ajuizando as medidas judiciais necessárias e cabíveis no caso de persistente resistência à participação no programa;
5. Reunião entre todos os agentes envolvidos, ao fim de três meses de trabalho, para a análise dos dados e avaliação de resultados, com o fito de ajustar o desenvolvimento do Projeto.
CRONOGRAMA
O projeto será iniciado em abril de 2009, com previsão de avaliações trimestrais sobre o seu andamento.
PESSOAL ENVOLVIDO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Promotores de Justiça (Especializada, Cível e Criminal), Assistente de Promotoria, Secretários de Diligências e estagiários dos respectivos gabinetes.
Por enquanto
há escória
de sobra.
0 tempo é escasso -
mãos à obra.
Primeiro
é preciso
transformar a vida,
para cantá-la -
em seguida.
(Vladimir Maiakovski)
[1] Vide a matéria “A expansão do Crack”, veiculada no Jornal Agora – RS, publ. em 23/03/2009, com acesso em http://www.abead.com.br/midia/exibMidia/?midia=3859 , no dia 17/04/2009.
[2] A Comissão de Narcóticos da ONU (Commission on Narcotic Drugs - CND) recentemente publicou um Plano de Redução da Demanda como principal instrumento a nortear suas ações nesta seara.
[3] Artigo acessado em http://www.abead.com.br/noticias/exibNoticia/?cod=223 , no dia 17/04/2009.
[4] Segundo indicação do UNODC/ONU o trabalho preventivo inclui a redução da demanda, sendo que, para tanto, é necessário restringir a visibilidade das drogas frente à juventude.
[6] Trecho incorporado a partir do Projeto “PAI: PRESENTE!”, desenvolvido na Promotoria de Justiça de São Sebastião do Caí sob a coordenação do Dr. Charles Emil Machado Martins, material cedido gentilmente.
[7] Disponível em http://www.brigadamilitar.rs.gov.br/compromisso_social/proerd.asp , acessado em 22/04/2009.
[8] Disponível em www.crprj.org.br/mostra/trabalhos/2008saude/PROGRAMA_PHOENIX.pdf , acessado em 22/04/2009. O Coordenador do Programa é o Psiquiatra e Major do Exército Marco Barreto, conforme matéria disponível em http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo2.asp?num=25231 .
[9] Notícia disponível em http://www.mulherecidadania.al.gov.br/noticias/jovens-do-exercito-debatem-politicas-publicas-durante-conferencia-livre/ , acessado em 23/04/2009. Também relevante a iniciativa noticiada em http://www.comunidadesegura.org/pt-br/node/36864 .
[10] Disponível em http://www.brigadamilitar.rs.gov.br/compromisso_social/proerd.asp , acessado em 22/04/2009.
[11] Disponível em http://www.pec.uem.br/pro-egresso/index.htm , acessado em 27/04/2009.
[12] Trecho igualmente sugerido pelo Promotor de Justiça Charles Emil Machado Martins, em material gentilmente cedido.
[13] URCAMP, UNIPAMPA, Irmandade da Santa Casa de Caridade, CDL/ACI, OAB/RS Subseção São Gabriel, Associações de Moradores, Congregações Religiosas, Escolas e Colégios particulares, Associações e Sindicatos, ICEHG, Cooperativas, ACAS-BM, MTG (CTGs e PTGs), Lions Club, Rotary Club, Lojas Maçônicas, Liga Feminina de Combate ao Câncer, Grupo de Motoqueiros Marechais do Asfalto, etc.,
[14] O PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) tem como base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), e foi criado pela Professora Ruth Rich, em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles, EUA, em 1983. O PROERD é desenvolvido nas Escolas de 1ª a 4ª Séries, por policiais militares treinados e preparados para desenvolver o lúdico, através de metodologia especialmente voltada para crianças. O objetivo é transmitir uma mensagem de valorização à vida, e da importância de manter-se longe das drogas. O Programa é pedagogicamente estruturado em lições, ministradas obrigatoriamente por um policial militar fardado; que além da sua presença física em sala de aula como educador social, propicia um forte elo de ligação na comunidade escolar em que atua, fortalecendo o trinômio: Polícia Militar, Escola e Família.O Programa oferece, em linguagem acessível às faixas etárias que se direciona, uma variedade de atividades interativas com a participação de grupos em aprendizado cooperativo; atividades que foram projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase em que se encontram vivendo.O Programa não invalida qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo. A cooperação da sociedade é fundamental, e a participação, efetiva, do empresariado constitui-se na sustentação, econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do PROERD, visando atender parcela, cada vez mais significativa, das crianças e adolescentes, criando, dessa forma, uma rede protetiva, crescente, contra as drogas (lícitas e ilícitas), bem como contra as atitudes que geram violência. (fonte: wikipédia).
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